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PL 818/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 05/05/1999
Ementa
Institui a responsabilidade compartilhada no que diz respeito à recepção de novos estudantes e proteção de sua integridade física, psicológica e moral.
Explicação da Ementa
Torna os dirigentes das instituições de ensino superior co-responsáveis pela recepção dos novos alunos; restringe a prática do trote estudantil.
Indexação
Responsabilidade, dirigente, reitor, instituição de ensino superior, recepção, aluno,  curso superior, recebimento, denuncia, trote, estudante, penalidade, suspensão, expulsão, corpo discente, comissão, representante,  corpo docente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/1999 APENSE-SE AO PL. 1023/95.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/02/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 1.023/95).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR HELIO.
11/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 20079 COL 01.
11/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1023/95.(DESPACHO INICIAL)
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01.
18/02/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 1.023/95).
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 1.023/95, em face do seu arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 818/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/1999 APENSE-SE AO PL. 1023/95.(DESPACHO INICIAL)