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PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018) |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14273/2021 |
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Origem: |
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PLS 261/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - José Serra - PSDB/SP |
26/10/2021 |
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Ementa |
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Estabelece a Lei das Ferrovias. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/11/2021 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14273/2021. DOU 23/12/21 PÁG 32 COL 01. Edição Extra C. Vetado parcialmente. (MSC 726/21-PE) Razões do veto: DOU 23/12/21 PÁG 56 COL 01. Edição Extra C.
REPUBLICAÇÃO DOU 16/10/2023 PAG 09 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/2023.
Promulgação da parte vetada (MSC 716/23-PE): DOU 22/12/2023 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA C.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 22/12/23. DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02.EDIÇÃO EXTRA
Promulgação da parte vetada (MSC 716/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (13) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 615/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 261. de 2018, de autoria do Senador José Serra, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece a Lei das Ferrovias". |
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26/10/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3754/2021, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Estabelece a Lei das Ferrovias.
NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973". |
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10/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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11/11/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG) |
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11/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/21 PÁG 82. |
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22/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2437/2021, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 3754/2021, que
estabelece a Lei das Ferrovias
". |
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24/11/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 2437/2021 do Sr. Zé Vitor que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 3754/2021, que
estabelece a Lei das Ferrovias. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2437/2021. |
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30/11/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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01/12/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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02/12/2021 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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08/12/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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09/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG). |
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09/12/2021 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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13/12/2021 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 241; abstenção: 1; total: 258. |
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Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Especial , que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. |
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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 251; abstenção: 2; total: 259. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13. |
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Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, ressalvados os destaques. |
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Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. |
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Rejeitadas as Emendas de Plenário. |
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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. |
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13/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG). |
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13/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial; Emendas de Plenário; Parecer às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 14/12/21 PAG 612, Letra A. |
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14/12/2021 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Continuação da votação em turno único. |
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Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Retirado pelo autor. |
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Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do Capítulo V do Projeto de Lei n. 3.754/2021, para fins de supressão (art. 161, I) |
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Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II) |
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Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II) |
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Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II) |
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Votação do DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “autorização ou” do inciso II do art. 7°, e por decorrência, do inciso I do art. 8°, do Capítulo V do Projeto de Lei n. 3.754/2021, e demais dispositivos decorrentes, para fins de supressão. (art. 161, I) |
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Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). |
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Mantido o texto. Sim: 243; não: 88; abstenção: 1; total: 332. |
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Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. |
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A Matéria vai à Sanção (PL 3.754-A/2021). |
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15/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos à Seção de Autógrafos. |
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17/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 248/2021/PS-GSE. |
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Remessa do Ofício nº 249/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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23/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14273/2021. DOU 23/12/21 PÁG 32 COL 01. Edição Extra C. Vetado parcialmente. (MSC 726/21-PE) Razões do veto: DOU 23/12/21 PÁG 56 COL 01. Edição Extra C.
REPUBLICAÇÃO DOU 16/10/2023 PAG 09 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/2023.
Promulgação da parte vetada (MSC 716/23-PE): DOU 22/12/2023 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA C.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 22/12/23. DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02.EDIÇÃO EXTRA
Promulgação da parte vetada (MSC 716/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA |
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10/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº Of 259/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 3754/2021. |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1207/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3754/2021, promulgado (Of 278/2023-CN)". |
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21/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 358/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 3754/2021. |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 34/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3754/2021, promulgadas. |
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