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PL 218/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG 26/02/2003
Ementa
Dispõe sobre a vedação da realização de provas de línguas estrangeiras em concursos públicos para ocupação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, ressalvados aqueles cujo desempenho exija o seu domínio.
Indexação
Proibição, prova escrita, prova oral, língua estrangeira, concurso público, provimento, vaga, Administração Pública, exceção, cargo público, exigência, domínio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
26/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
26/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 03 03 PÁG 9729 COL 01.
15/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi
16/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi, pela aprovação.
17/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
23/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 24/09/03 49773 COL 01, Letra A.
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci Coelho
07/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003
17/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Darci Coelho
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela inconstitucionalidade.
08/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/11/05, PÁG 56222 COL 02 -  Letra B.
28/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2005)
07/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º, do RI. 17 02 06 PAG 8647 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 218/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL 218/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 218/2003 Parecer do Relator 28/11/2003 Darci Coelho Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela inconstitucionalidade.
PAR 1 CCJC => PL 218/2003 Parecer de Comissão 08/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela inconstitucionalidade.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 218/2003 Parecer do Relator 25/07/2003 Antônio Carlos Biffi Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 218/2003 Parecer de Comissão 17/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi, pela aprovação.