MPV 183/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10925/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/04/2004

Ementa

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Extingüindo o crédito presumido, atribuído à agroindústria e aos cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas. Alterando as Leis nºs 10.637, de 2002; 10.833, de 2003 e 10.865, de 2004.

Indexação

Redução, alíquota zero, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, comercialização, mercado interno, produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), fertilizante, agrotóxico, semente, insumo, atividade agropecuária.
_ Alteração, revogação, dispositivo, Legislação Tributária Federal, tributação não-cumulativa, cobrança, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), extinção, crédito presumido, compensação, crédito tributário, agroindústria, produtor, cereal, aquisição, pessoa física, produto, fertilizante, agrotóxico, semente, atividade agropecuária, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

14/09/2004

Leitura e publicação da Mensagem 129/04-CN.
DCN 15.09.04, pág. 2115, col. 01.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/05/2004 a 06/05/2004. Comissão Mista: 30/04/2004 a 13/05/2004. Câmara dos Deputados: 14/05/2004 a 27/05/2004. Senado Federal: 28/05/2004 a 10/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2004 a 13/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2004. Congresso Nacional: 30/04/2004 a 28/06/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2004 a 28/09/2004.

30/04/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10925/04. DOFC 26 07 04 PAG 01 COL 02.
Vetada Parcialmente MSC 443/04.
Razões do Veto publicado no D.O. de 26 07 04 pág 18 col 03.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 16/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (134)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

30/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

14/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

20/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21 05 04 pág 23314 col 01.

15/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 179/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 16 06 04 PÁG 28446 COL 01.

16/06/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face do acordo dos Srs. Líderes.
DCD 17 06 04 PÁG 28688 COL 02.

16/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD 17 06 04 PÁG 28688 COL 02.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

17/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD 18 06 04 PÁG 28865 COL 01

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

29/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 30 06 04 PÁG 30210 COL 02.

05/07/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD 06 07 04 PÁG 30938 COL 02.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

06/07/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Angela Guadagnin (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

06/07/2004

Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:15)

•

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 6; Não: 248; Abst.: 4; Total: 258.

•

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 134 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 134, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1 a 20, 26, 27, 29, 89, 97 a 104, 107, 108, 116, 117, 119, 126 e 131, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 21 a 25, 28, 30 a 88, 90 a 96, 105, 106, 109 a 115, 118, 120 a 125, 127 a 130, 132, 133 e 134.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Angela Guadagnin (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Angela Guadagnin (PT-SP) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
DCD 07 07 04 PÁG 31316 COL 01.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 07 07 04 PÁG 31233 COL 01.

06/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação - Letra A - avulso - Parecer do relator designado em Plenário em substituição à Comissão Mista.

07/07/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Nilson Mourão (PT-AC) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 6; Não: 254; Abst.: 1; Total: 261.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Augusto Nardes (PP-RS), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 280; Não: 6; Abst.: 4; Total: 290

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 08 07 04 PÁG 31555 COL 02.

07/07/2004

Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:02)

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 7; Não: 265; Abst.: 1; Total: 273.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Lei de Conversão nº 40, de 2004.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR) e Dep. Nilson Mourão (PT-AC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Retirados por acordo dos Srs. Líderes o Requerimento do Dep. Luiz Sergio, Líder do PT, que solicita votação em globo dos requerimentos de destaques simples;
os Requerimentos de Destaques Simples apresentados pelos Deputados Walter Feldman (PSDB-SP) e Augusto Nardes (PP-RS); e os Requerimentos de DVS das Bancadas do PT, PSDB, PP e PFL, excetuado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para o inciso IV constante da Emenda nº 1.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui, por fim, pela aprovação do PLV oferecido, com novas alterações, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 40, de 2004, com alterações feitas em Plenário, ressalvado o Destaque.

•

Em conseqüência, fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvado o Destaque.

•

Votação do inciso IV, constante da Emenda nº 1, para inserir no art. 1º do PLV 40/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Inserido o inciso.
Sim: 186; Não: 159; Abst.: 1; Total: 346.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 183-B/04) (PLV 40/04)
DCD 08 07 04 PÁG 31623 COL 02.

08/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/915/04.

14/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 639 de 13/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 40/04, para ser sancionado.

23/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10925/04. DOFC 26 07 04 PAG 01 COL 02.
Vetada Parcialmente MSC 443/04.
Razões do Veto publicado no D.O. de 26 07 04 pág 18 col 03.

14/09/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 129/04-CN.
DCN 15.09.04, pág. 2115, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Heráclito Fortes, Rodolpho Tourinho, João Capiberibe e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Wasny de Roure, Moacir Michelleto, Ronaldo Caiado e Mário Negromonte.
Prazo para apresentação do relatório: 04.10.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 14.10.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.09.04, pág. 2125, col. 01.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 16/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 183/2004 Emendas apresentadas

MPV 183/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/05/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 183/2004 Pareceres apresentados

MPV18304 (MPV18304)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV18304 => MPV 183/2004

Parecer Reformulado de Plenário

07/07/2004

Mário Negromonte

PPR 2 MPV18304 => MPV 183/2004

Parecer Reformulado de Plenário

07/07/2004

Mário Negromonte

MPV18304 (MPV18304)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV18304 => MPV 183/2004

Parecer Proferido em Plenário

06/07/2004

Mário Negromonte

RDF 1 => MPV 183/2004

Redação Final

07/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 183/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 202/2004 => MPV 183/2004

Mensagem

30/04/2004

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que "reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".