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PL 3633/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Antônio do Valle - PMDB/MG 05/10/2000
Ementa
Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto de renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas com programas de bolsas de estudos para estudantes carentes.
Indexação
Concessão, benefício fiscal, dedução,   lucro tributável, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  despesa, bolsa de estudo, aluno  carente, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, curso profissionalizante, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2000 DESPACHO INICIAL A CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 18 10 00 PÁG 50843 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 3633/2000 (1)
PL 4815/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/10/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E  LEITURA DO PROJETO PELO DEP ANTONIO DO VALLE.
17/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 18 10 00 PÁG 50843 COL 01.
18/10/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 18 10 00 PAG 50843.
08/11/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RECEBIDO PELA CECD
28/03/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator: Dep. Eduardo Seabra
03/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4815/2001.(DESPACHO INICIAL)
13/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
21/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Seabra, pela aprovação deste.
30/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Seabra, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4815/2001, apensado.
19/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 3633-A/00).
27/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4815/2001 apensada.
05/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 20/09/01, Letra A, Parcial.
11/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Pauderney Avelino
15/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
06/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Pauderney Avelino
14/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino
26/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pauderney Avelino
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.815/01, apensado.
04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/12/02, Letra B.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3633/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/10/2000 DESPACHO INICIAL A CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 18 10 00 PÁG 50843 COL 01.
PL 3633/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3633/2000 Parecer do Relator 30/08/2001 Eduardo Seabra Parecer do Relator, Dep. Eduardo Seabra, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4815/2001, apensado.
PAR 1 CE => PL 3633/2000 Parecer de Comissão 07/08/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3633/2000 Parecer do Relator 26/11/2002 Pauderney Avelino Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.815/01, apensado.
PAR 1 CFT => PL 3633/2000 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.815/01, apensado.