PL 991/1988 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 7998/1990 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
JORGE UEQUED - PMDB/RS | 11/10/1988 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
DISCIPLINA A CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. _ | |||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL, INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
APLICANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO II E O ARTIGO 201, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. | |||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||
APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO, DESEMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, PARALISAÇÃO, EMPREGADOR, ENCARGO, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, PERIODO, PRAZO, REQUISITOS, EMPREGADO, VINCULO EMPREGATICIO, EMPRESA. _CANCELAMENTO, SEGURO DESEMPREGO, RECUSA, DESEMPREGADO, OFERTA, EMPREGO, READMISSÃO, EMPRESA. _FIXAÇÃO, VALOR, SEGURO DESEMPREGO, PERCENTUAL, SALARIO MINIMO, IGUALDADE, REAJUSTAMENTO, INDICE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. _PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EXCEÇÃO, SALARIO FAMILIA, PAGAMENTO INDEVIDO, TRABALHADOR, RENDA. _OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, NOTIFICAÇÃO, (INPS), ADMISSÃO, EMPREGADO, SEGURADO, INFRAÇÃO, RESSARCIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ ACRESCIMO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA, INDICE, DISPENSA, MÃO DE OBRA, AVALIAÇÃO, (IBGE), (DIEESE), INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, ESTATISTICA, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, EMPRESARIO. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
11/01/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7998/90. DOFC 12 01 90 PAG 874 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 022/90/PE E MSC 008/90-CN. DOFC 12 01 90 PAG 874 COL 02. MANTIDOS OS VETOS EM 31 05 90. DCN 31 05 90 PAG 3078 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
21/09/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 09 88 PAG 3378 COL 01. ERRATA: (REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI PL. 1922/89 E PL. 2250/89 BEM COMO EMENDAS DOS AUTORES DESTES). DCN1 08 11 89 PAG 13132 COL 01. | ||||||||||||||||||||
11/10/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE UEQUED. DCN1 12 10 88 PAG 3526 COL 02. | ||||||||||||||||||||
11/10/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJ, CTB E CPAS. | ||||||||||||||||||||
04/04/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP VILSON SOUZA. DCN1 05 04 89 PAG 1809 COL 02. | ||||||||||||||||||||
03/05/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP VILSON SOUZA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP JUAREZ MARQUES BATISTA. DCN1 18 05 89 PAG 3626 COL 01. | ||||||||||||||||||||
21/06/1989 | CEIC (CEIC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO REQUERIMENTO DO DEP RALPH BIASI, SOLICITANDO AUDIENCIA SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 02 08 89 PAG 6568 COL 03. | ||||||||||||||||||||
23/06/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA SOBRE ESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||
22/11/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JUAREZ MARQUES BATISTA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILSON SOUZA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0920 COL 01. | ||||||||||||||||||||
06/12/1989 | COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP OSMAR LEITÃO. DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 01. | ||||||||||||||||||||
07/12/1989 | COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMAR LEITÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 12 12 89 PAG 15238 COL 02. | ||||||||||||||||||||
12/12/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; DEP IRMA PASSONI, NA QUALIDADE DE DE LIDER DO PT; DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; E DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 13 12 89 PAG 15449 COL 02. | ||||||||||||||||||||
12/12/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTB, PENDENTE DE PARECER DA CEIC (AUDIENCIA). PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 991-A/88. DCN1 13 12 89 PAG 15261 COL 01. | ||||||||||||||||||||
13/12/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELA DEP SANDRA CAVALCANTI. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTB. PREJUDICADOS ESTE PROJETO E OS PL. 1922/89, PL. 2250/89, E PL. 4253/89, APENSADOS. | ||||||||||||||||||||
13/12/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 12 89 PAG 15691 COL 03. | ||||||||||||||||||||
13/12/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 14 12 89 PAG 15694 COL 01. | ||||||||||||||||||||
13/12/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 991-B/88. DCN1 14 12 89 PAG 15694 COL 01. | ||||||||||||||||||||
14/12/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-190/89. | ||||||||||||||||||||
11/01/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | AV 037-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS. | ||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 7998/90. DOFC 12 01 90 PAG 874 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 022/90/PE E MSC 008/90-CN. DOFC 12 01 90 PAG 874 COL 02. MANTIDOS OS VETOS EM 31 05 90. DCN 31 05 90 PAG 3078 COL 02. | ||||||||||||||||||||
20/02/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA DA MENSAGEM 008/90-CN. DCN 21 02 90 PAG 0119 COL 03. | ||||||||||||||||||||
20/02/1990 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
• | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES - JOÃO LYRA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E OLAVO PIRES; DEPUTADOS - VILSON SOUZA, FRANCISCO ROLEMBERG E OSMAR LEITÃO. PRAZOS - ATE 12 03 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 22 03 90, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN 21 02 90 PAG 0123 COL 03. | ||||||||||||||||||||
06/03/1990 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
• | PRESIDENTE - DEP VILSON SOUZA; VICE-PRESIDENTE - SEN OLAVO PIRES E RELATOR - DEP ROBERTO ROLLEMBERG. DCN 18 05 90 PAG 2881 COL 01. | ||||||||||||||||||||
05/06/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF 181/90-CN, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 23 06 90 PAG 7716 COL 03. | ||||||||||||||||||||