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PL 3189/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3107/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF, Jorge Solla - PT/BA, Enio Verri - PT/PR, Padre João - PT/MG, Professora Rosa Neide - PT/MT, Rogério Correia - PT/MG, Pedro Uczai - PT/SC, Paulo Teixeira - PT/SP, Afonso Florence - PT/BA, Benedita da Silva - PT/RJ, Marília Arraes - PT/PE 08/06/2020
Ementa
Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Indexação
Garantia, Direitos fundamentais, totalidade, remuneração, vantagem pecuniária, benefício trabalhista, motorista, cobrador de transporte coletivo, licença-médica, contaminação, Coronavírus, afastamento, grupo de risco, obrigatoriedade, empregador, segurança do trabalho, prevenção, contágio, trabalhador, proibição, demissão, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2021 Apense-se à(ao) PL-3107/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3107/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3189/2020, pela Deputada Erika Kokay  (PT/DF) e outros, que "Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3107/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 846
16/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
30/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3107/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3189/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2021 Apense-se à(ao) PL-3107/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)