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PL 7/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR, Delegado Bruno Lima - PP/SP, Fred Costa - PRD/MG, Marcelo Queiroz - PSDB/RJ |
02/02/2026 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. |
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Indexação |
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Regulamentação, proteção, animal comunitário, erradicação, maus-tratos, violência, animal. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), inclusão, criança, adolescente, maus-tratos, violência, animal, programa educativo, aplicação, medida privativa de liberdade, medida socioeducativa, internação. _Alteração, Código de Processo Penal (1941), proibição, acordo de não persecução penal, violência, maus-tratos, animal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/03/2026 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 121/2026 |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 284/2026 |
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18/03/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apensação do PL 284/2026 a esta proposição. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7/2026 (2) |
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PL 121/2026; PL 284/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 7/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e outros, que "Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências". |
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18/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 773/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 7, de 2026, que “Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências”". |
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02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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03/03/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pelo(a) CPASF. |
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03/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 510. |
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12/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 773/2026. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 121/2026 |
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• |
Apense-se a este o PL 284/2026 |
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18/03/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apensação do PL 121/2026 a esta proposição. |
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Apensação do PL 284/2026 a esta proposição. |
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13/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2845/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) e Adolfo Viana PSDB , que "Requer nos termos do art. 155 do RICD urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 7/2026, que “Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.”". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/03/2026 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 7/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 773/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
18/02/2026 |
Marcelo Queiroz |
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Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 7, de 2026, que “Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências”. |
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REQ 2845/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/05/2026 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Requer nos termos do art. 155 do RICD urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 7/2026, que “Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.” |
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