MPV 849/2018 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 01/09/2018 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 02/09/2018 a 07/09/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/09/2018. Senado Federal: 29/09/2018 a 12/10/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/10/2018 a 15/10/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 16/10/2018. Congresso Nacional: 01/09/2018 a 30/10/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/02/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
01/09/2018 | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
01/09/2018 | Poder Executivo (EXEC) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
01/09/2018 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
01/09/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 02/09/2018 a 07/09/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/09/2018. Senado Federal: 29/09/2018 a 12/10/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/10/2018 a 15/10/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 16/10/2018. Congresso Nacional: 01/09/2018 a 30/10/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/02/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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05/09/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 436-CN, de 05/09/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||
25/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 65, de 24/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/10/18 - Seção 1 - Pág. 2). | ||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato nº 1, de 13/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 849, de 2018, no dia 8 de fevereiro do corrente ano (DOU de 14/02/19 - Seção 1 - pág. 1) | ||||||||||||||||||||||
• | Of n. 28-CN, de 14/02/19, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 849, de 2018, que expirou em 08/02/2019. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of n. 139-CN, de 22/04/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 849, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||