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MPV 849/2018
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/09/2018
Ementa
Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/09/2018 a 07/09/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/09/2018.
Senado Federal: 29/09/2018 a 12/10/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/10/2018 a 15/10/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/10/2018.
Congresso Nacional: 01/09/2018 a 30/10/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/02/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
01/09/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
01/09/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 02/09/2018 a 07/09/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/09/2018.
Senado Federal: 29/09/2018 a 12/10/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/10/2018 a 15/10/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/10/2018.
Congresso Nacional: 01/09/2018 a 30/10/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/02/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 436-CN, de 05/09/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
25/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 65, de 24/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/10/18 - Seção 1 - Pág. 2).
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato nº 1, de 13/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 849, de 2018, no dia 8 de fevereiro do corrente ano (DOU de 14/02/19 - Seção 1 - pág. 1)
Of n. 28-CN, de 14/02/19, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 849, de 2018, que expirou em 08/02/2019.
22/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 139-CN, de 22/04/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 849, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.