MPV 996/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14118/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/08/2020

Ementa

Institui o Programa Casa Verde e Amarela

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990; 8.100, de 5 de dezembro de 1990; 8.677, de 13 de julho de 1993; 11.124, de 16 de junho de 2005; 11.977, de 7 de julho de 2009 e 13.465, de 11 de julho de 2017. Revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/09/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 26/08/2020 a 28/08/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 10/10/2020.
Congresso Nacional: 26/08/2020 a 24/10/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/02/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

26/08/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2020

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

12/01/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14118/2021. DOU 13/01/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC 07/21-PE) Razões do veto: DOU 13/01/21 PÁG 07 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 106/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (70)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (558)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/08/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/08/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

01/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 296/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 996 , de 2020, que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela".

•

Recebida a Mensagem nº 479/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 996/2020.

02/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

08/09/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/20 PÅG 87.

26/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 134, de 23/10/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/10/2020 – Seção 1 – Página 6)

09/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

27/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

02/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

02/12/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 296/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 996/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 03/12/2020 - 10h - 119ª Sessão).

03/12/2020

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 280; total: 286.

•

Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 547, pela Comissão Mista.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 996, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas de nº 13, 126, 130, 392, 393, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 996, de 2020; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nº 8, 23, 24, 25, 31, 36, 46, 55, 67, 72, 83, 84, 85, 86, 94, 99, 104, 108, 112, 115, 117, 126, 130, 145, 151, 157, 158, 164, 167, 172, 178, 182, 184, 190, 191, 193, 198, 211, 226, 229, 230, 232, 234, 240, 255, 259, 266, 275, 276, 278, 280, 284, 293, 299, 304, 307, 310, 315, 316, 321, 324, 328, 329, 333, 334, 335, 336, 339, 341, 346, 350, 353, 366, 367, 371, 380, 383, 393, 401, 403, 405, 417, 423, 433, 437, 452, 455, 462, 464, 465, 473, 475, 477, 479, 485, 487, 490, 492, 493, 494, 499, 502, 504, 511, 512, 516, 522, 524 e 525; e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 996, de 2020, e pela aprovação parcial das Emendas de nº 2, 5, 6, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 26, 32, 35, 37, 38, 42, 45, 52, 56, 57, 58, 59, 68, 71, 77, 78, 79, 80, 81, 91, 96, 97, 100, 101, 102, 106, 109, 110, 111, 122, 123, 127, 131, 152, 159, 161, 162, 165, 192, 210, 207, 235, 256, 262, 264, 277, 286, 287, 294, 295, 306, 318, 327, 330, 347, 354, 360, 363, 370, 382, 389, 390, 397, 398, 400,406, 407, 409, 416, 441, 444, 447, 469, 491, 498, 503, 508, 514, 529, 540 e 542, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 308; total: 312.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 255; abstenção: 1; total: 258.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Paulão (PT-AL).

•

Encerrada a discussão.

•

Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

•

Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nº 03, 08 e 09, e pela não implicação orçamentária e financeira das demais Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nº 01 e 05, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. A Emenda de Plenário de nº 4 foi retirada.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 328; total: 331.

•

Decisão da Presidência: nos termos do art. 7º, II da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esfera do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, considero como não escritas as Emendas apresentadas na fase inicial de números 13, 95, 126, 130, 157, 158, 392 e 393, por não guardarem relação temática com a medida provisória n. 996/2020.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 269; abstenção: 1; total: 273.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PCdoB, que solicita votação da matéria por grupo de artigos.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1: não: 290; total: 291.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; total: 271.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Paulão (PT-AL).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 292; não: 4; abstenção: 2; total: 298.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 291; não: 1; total: 292.

•

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

•

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 9; não: 266; total: 275.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 367; não: 7; abstenção: 1; total: 375.

•

Retirado o DTQ 12: PSOL: Emenda de Comissão nº 466. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 13: DEM: Emenda de Plenário nº 5. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 14: PSOL: Emenda de Plenário nº 6. (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 16: PSOL: Emenda de Plenário nº 8. (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Comissão 27. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 27. Sim: 110; não: 242; abstenção: 1; total: 353.

•

Votação do DTQ 10: NOVO: Emenda de comissão nº 134. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 134.

•

Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque da expressão "e das subvenções econômicas de que trata o art. 1º" contida no inciso I do art. 4º do PLV apresentado à MPV 996/2020. (com vistas à sua supressão) (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Paulão (PT-AL).

•

Mantido o texto. Sim: 224; não: 93; total: 317.

•

Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Comissão n. 408. (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 408. Sim: 87; não: 220; abstenção: 1; total: 308.

•

Votação do DTQ 8: PDT: Emenda de Comissão nº 137. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 137. Sim: 115; não: 242; abstenção: 1; total: 358.

•

Votação do DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 7º do PLV oferecido à MPV 996/2020. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Mantido o texto. Sim: 291; não: 111; total: 402.

•

Votação do DTQ 2: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 50. (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 50. Sim: 96; não: 222; total: 318.

•

Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do art. 14 da Lei 11.124/2005, com redação dada pelo art. 20 do PLV oferecido à MPV 996/2020. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Mantido o texto. Sim: 280; não: 108; abstenção: 1; total: 389.

•

Votação do DTQ 9: PDT: destaque para votação em separado do Art. 33, da Lei 13.465/2017, alterado pelo Art. 23 do PLV. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Paulão (PT-AL).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 11: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do inciso V do art. 18 da Lei nº 6766/1979, alterado pelo art. 24 do substitutivo do relator, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

•

Mantido o texto. Sim: 229; não: 99; total: 328.

•

Votação do DTQ 4: PSB: Emenda de Comissão 150. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 150. Sim: 118; não: 285; abstenção: 1; total: 404.

•

Votação do DTQ 15: PSC: Emenda de Comissão 469. (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 469.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 996-A/2020) - (PLV 41/2020).

03/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 2835/2020, pelos Deputados Gervásio Maia (PSB-PB) e Enio Verri (PT-PR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, §2º do RICD, a retirada da emenda de plenário nº 4 de minha autoria, apresentada à MPV 996/20".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 2840/2020, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB) e outros, que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela".

03/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2835/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Deferido o Requerimento n. 2840/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 4 apresentada à Medida Provisória 996/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

03/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 41/2020, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que: "[EMENTA!]".

03/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 41, de 2020, da Comissão Mista da MPV 996/2020, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

03/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

04/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

04/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 753/2020/SGM-P.

07/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 55 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 56 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 57 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

08/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 58 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).

09/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).

11/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 58/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se."

21/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 455/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

22/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 59 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 59/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

12/01/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14118/2021. DOU 13/01/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC 07/21-PE) Razões do veto: DOU 13/01/21 PÁG 07 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 106/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

07/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 88/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei de conversão promulgado (MPV 996/2020).

14/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 60 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 61 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).