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PL 6886/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Manato - SD/ES 14/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal", para acrescentar o Estado do Espírito Santo.
Indexação
Alteração, Lei Federal, concessão, anistia, policial militar, policial bombeiro, Espírito Santo (Estado), punição, participação, greve, melhoria, remuneração, condições de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2017 Apense-se à(ao) PL-6882/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2018 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao PL 6882/2017, principal, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2018 – 9h – 258ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6886/2017, pelo Deputado Carlos Manato (PSL-ES), que: "Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que 'concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal', para acrescentar o Estado do Espírito Santo".
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6882/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 446 COL 01.
22/02/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-6882/2017
04/05/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-6882/2017
04/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6882/2017
13/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7919/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 6.886, de 2.017, do Dep Manato, que 'Altera a Lei n° 12.505, de II de outubro de 2011, que 'concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí,do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal' para acrescentar o Estado do Espírito Santo.
".
11/07/2018 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 6.886, de 2.017, do Dep Manato, que "Altera a Lei n° 12.505, de II de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí,do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal' para acrescentar o Estado do Espírito Santo.
06/12/2018 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao PL 6882/2017, principal, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2018 – 9h – 258ª Sessão).
06/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 6.882/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6886/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/2017 Apense-se à(ao) PL-6882/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6886/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7919/2017 => PL 6886/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/12/2017 Líderes Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 6.886, de 2.017, do Dep Manato, que "Altera a Lei n° 12.505, de II de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí,do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal' para acrescentar o Estado do Espírito Santo.