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PL 7789/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7197/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Caiado - DEM/GO 11/07/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disciplinando medidas socioeducativas e ampliando sua aplicação e período máximo de internação, tornando obrigatórias atividades que promovam a reinserção social do infrator, mediante a prática de ações laborais, educacionais e desportivas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2014 Apense-se ao PL-7197/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 7789/2014 (5)
PL 7857/2014; PL 544/2015; PL 1243/2015; PL 1570/2015; PL 12/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7789/2014, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disciplinando medidas socioeducativas e ampliando sua aplicação e período máximo de internação, tornando obrigatórias atividades que promovam a reinserção social do infrator, mediante a prática de ações laborais, educacionais e desportivas".
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-7197/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se ao PL-7197/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
17/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07014 PÁG 94 COL 01.
08/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7857/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7857/2014.
17/09/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
Recebimento pela PL719702, com a proposição PL-7857/2014 apensada.
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-544/2015.
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1243/2015.
21/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1570/2015.
10/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7197/2002
08/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-12/2019.