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PL 1363/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Inaldo Leitão - PMDB/PB

30/06/1999

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Proibe ao suposto pai recusar a realização do exame de material genético - DNA.

Indexação

Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, proibição, recusa, exame de DNA, reconhecimento, filho, autor, ação de investigação de paternidade, pai.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/09/1999

APENSE-SE AO PL. 64/99.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INALDO LEITÃO.

21/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 21 09 99 PÁG 43212 COL 02.

21/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 64/99.(DESPACHO INICIAL)

27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 28 03 07 PÁG 12929 COL 01.

02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1363/1999    Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/09/1999

APENSE-SE AO PL. 64/99.(DESPACHO INICIAL)