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PL 4288/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3293/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Coutinho - SOLIDARI/PE 07/08/2019
Ementa
Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar o nome dos ganhadores dos prêmios nas loterias que administra.
Indexação
Alteração, Decreto-Lei, obrigatoriedade, divulgação, sítio institucional (internet), nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ganhador, prêmio, loteria, administração, Caixa Econômica Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2019 Apense-se à(ao) PL-3293/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4288/2019, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), que "Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar o nome dos ganhadores dos prêmios nas loterias que administra".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3293/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 439.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4288/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2019 Apense-se à(ao) PL-3293/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)