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PL 1628/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13342/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andre Moura - PSC/SE 20/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2015 Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.628/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.628/2015: à CDU, à CE, à CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário]
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
03/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13342/2016. DOU 04/10/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 526/16-PE. DOU 04/10/16 PÁG 09 COL 01. REPUB 11/01/17 PAG 01 COL 02.
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 197/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (15)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1628/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006".
12/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
16/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 487 COL 01.
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2173/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
17/06/2015 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2183/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2192/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL. nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições das iniciais para as demais comissões".
18/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2213/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2219/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL n. 1.628/15, para inclusão da CDU".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2220/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL Nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2224/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições das iniciais para as demais comissões".
22/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2234/2015, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2244/2015, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL. nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições das iniciais para as demais comissões".
24/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2265/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2014, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
25/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2284/2015, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
26/06/2015 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
29/06/2015 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2015)
29/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.220/2015, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.220/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se. "
Despacho exarado ao  Requerimento n. 2.183/2015, conforme o seguinte teor:  "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.183/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".
Despacho exarado do Requerimento n. 2.192/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.192/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.628/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.628/2015: à CDU, à CE, à CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário]
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.244/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.244/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.234/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.234/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado ao  Requerimento n. 2.213/2015, conforme o seguinte teor:" Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.213/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".
Despacho exarado ao   Requerimento n. 2.219/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.219/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".
01/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CE o Memorando nº 152/2015 - COPER solicitrando a devolução deste.
06/07/2015 Comissão de Educação (CE)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP
08/07/2015 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.284/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.284/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".
Despacho exarado no Requerimento n. 2.265/2015, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.265/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se. "
31/08/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 01/09/15 PÁG 96 COL 01.
31/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Recebimento pela PL162815.
02/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
03/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2015)
09/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 1/2015, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE), que: "Requer a realização de Seminários Regionais, no âmbito dessa Comissão Especial, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 1628/15, do Sr. André Moura, nas Macrorregiões de Fortaleza, Sobral, Cariri, Sertão Central e Litoral Leste Jaguaribe".
11/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a participação do Sr. Heider Aurélio Pinto, Presidente da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, Srª. Ruth Brilhante, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias (CONACS), Drª. Elaine Alves, Assessora da CONACS, Srª.  Maria do Socorro Souza, Presidente do Conselho Nacional de Saúde e Fernando Candido, Presidente da Federação Nacional   de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as  Endemias, para debater o Projeto de Lei nº 1628/15, que 'altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006', do Sr. André Moura".
16/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
22/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Odorico Monteiro que requer a realização de Seminários Regionais, no âmbito dessa Comissão Especial, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 1628/15, do Sr. André Moura, nas Macrorregiões de Fortaleza, Sobral, Cariri, Sertão Central e Litoral Leste Jaguaribe.
Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Odorico Monteiro que requer a realização de Audiência Pública, com a participação do Sr. Heider Aurélio Pinto, Presidente da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, Srª. Ruth Brilhante, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias (CONACS), Drª. Elaine Alves, Assessora da CONACS, Srª.  Maria do Socorro Souza, Presidente do Conselho Nacional de Saúde e Fernando Candido, Presidente da Federação Nacional   de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as  Endemias, para debater o Projeto de Lei nº 1628/15, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006", do Sr. André Moura.
29/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 3/2015, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a Comissão Especial de Direitos dos Agentes Comunitários  de Saúde a realização de Seminários Estaduais na Região Metropolitana de Fortaleza".
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 4/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a realização de mesa redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Nº 1628 de 2015".
06/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Chico Lopes que requer a Comissão Especial de Direitos dos Agentes Comunitários  de Saúde a realização de Seminários Estaduais na Região Metropolitana de Fortaleza.
Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Hélio Leite que requer a realização de mesa redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Nº 1628 de 2015.
03/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL162815, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2015 apresentada na Comissão, com substitutivo.
04/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2015)
17/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
18/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL162815, pelo Dep. Pedro Chaves
18/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 apresentada ao Projeto e das Emendas ao Substitutivo 1/2015 e 2/2015, com Substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de 2015, do Sr. André Moura, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006". Publicado em avulso e no DCD 20/11/15 PAG 393 COL 01, Letra A.
20/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/11/2015)
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2826/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
04/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Juscelino Filho (PMB-MA)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PMB-MA).
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 700/2015/PS-GSE.
14/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.147/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
03/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13342/2016. DOU 04/10/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 526/16-PE. DOU 04/10/16 PÁG 09 COL 01. REPUB 11/01/17 PAG 01 COL 02.
11/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 481/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 602/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 197/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.