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PL 1628/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13342/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andre Moura - PSC/SE 20/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006.
Indexação
Alteração, Lei federal, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, condição de trabalho, insalubridade, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bolsa moradia, curso técnico, processo seletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2015 Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.628/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.628/2015: à CDU, à CE, à CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário]
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
03/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13342/2016. DOU 04/10/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 526/16-PE. DOU 04/10/16 PÁG 09 COL 01. REPUB 11/01/17 PAG 01 COL 02.
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 197/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (15)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1628/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006".
12/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
16/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 487 COL 01.
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2173/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
17/06/2015 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2183/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2192/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL. nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições das iniciais para as demais comissões".
18/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2213/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2219/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL n. 1.628/15, para inclusão da CDU".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2220/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL Nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2224/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições das iniciais para as demais comissões".
22/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2234/2015, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2244/2015, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL. nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições das iniciais para as demais comissões".
24/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2265/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2014, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
25/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2284/2015, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
26/06/2015 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
29/06/2015 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2015)
29/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.220/2015, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.220/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se. "
Despacho exarado ao  Requerimento n. 2.183/2015, conforme o seguinte teor:  "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.183/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".
Despacho exarado do Requerimento n. 2.192/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.192/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.628/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.628/2015: à CDU, à CE, à CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário]
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.244/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.244/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.234/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.234/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado ao  Requerimento n. 2.213/2015, conforme o seguinte teor:" Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.213/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".
Despacho exarado ao   Requerimento n. 2.219/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.219/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".
01/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CE o Memorando nº 152/2015 - COPER solicitrando a devolução deste.
06/07/2015 Comissão de Educação (CE)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP
08/07/2015 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.284/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.284/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".
Despacho exarado no Requerimento n. 2.265/2015, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 2.265/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.173/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se. "
31/08/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 01/09/15 PÁG 96 COL 01.
31/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Recebimento pela PL162815.
02/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
03/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2015)
09/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 1/2015, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE), que: "Requer a realização de Seminários Regionais, no âmbito dessa Comissão Especial, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 1628/15, do Sr. André Moura, nas Macrorregiões de Fortaleza, Sobral, Cariri, Sertão Central e Litoral Leste Jaguaribe".
11/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a participação do Sr. Heider Aurélio Pinto, Presidente da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, Srª. Ruth Brilhante, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias (CONACS), Drª. Elaine Alves, Assessora da CONACS, Srª.  Maria do Socorro Souza, Presidente do Conselho Nacional de Saúde e Fernando Candido, Presidente da Federação Nacional   de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as  Endemias, para debater o Projeto de Lei nº 1628/15, que 'altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006', do Sr. André Moura".
16/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
22/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Odorico Monteiro que requer a realização de Seminários Regionais, no âmbito dessa Comissão Especial, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 1628/15, do Sr. André Moura, nas Macrorregiões de Fortaleza, Sobral, Cariri, Sertão Central e Litoral Leste Jaguaribe.
Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Odorico Monteiro que requer a realização de Audiência Pública, com a participação do Sr. Heider Aurélio Pinto, Presidente da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, Srª. Ruth Brilhante, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias (CONACS), Drª. Elaine Alves, Assessora da CONACS, Srª.  Maria do Socorro Souza, Presidente do Conselho Nacional de Saúde e Fernando Candido, Presidente da Federação Nacional   de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as  Endemias, para debater o Projeto de Lei nº 1628/15, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006", do Sr. André Moura.
29/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 3/2015, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a Comissão Especial de Direitos dos Agentes Comunitários  de Saúde a realização de Seminários Estaduais na Região Metropolitana de Fortaleza".
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 4/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a realização de mesa redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Nº 1628 de 2015".
06/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Chico Lopes que requer a Comissão Especial de Direitos dos Agentes Comunitários  de Saúde a realização de Seminários Estaduais na Região Metropolitana de Fortaleza.
Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Hélio Leite que requer a realização de mesa redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Nº 1628 de 2015.
03/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL162815, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2015 apresentada na Comissão, com substitutivo.
04/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2015)
17/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
18/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL162815, pelo Dep. Pedro Chaves
18/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 apresentada ao Projeto e das Emendas ao Substitutivo 1/2015 e 2/2015, com Substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de 2015, do Sr. André Moura, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006". Publicado em avulso e no DCD 20/11/15 PAG 393 COL 01, Letra A.
20/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/11/2015)
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2826/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
04/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Juscelino Filho (PMB-MA)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PMB-MA).
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 700/2015/PS-GSE.
14/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.147/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
03/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13342/2016. DOU 04/10/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 526/16-PE. DOU 04/10/16 PÁG 09 COL 01. REPUB 11/01/17 PAG 01 COL 02.
11/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 481/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 602/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 197/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1628/2015    Emendas apresentadas
PL 1628/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/06/2015 Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/06/2015 Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.628/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.628/2015: à CDU, à CE, à CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário]
PL 1628/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 CCJC => PL 1628/2015 Redação Final 04/12/2015 Juscelino Filho
PARF 1 CCJC => PL 1628/2015 Parecer de Comissão para Redação Final 08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.
PL 1628/15 - DIREITOS DO AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE (PL162815 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL162815 => PL 1628/2015 Parecer do Relator 03/11/2015 Pedro Chaves Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2015 apresentada na Comissão, com substitutivo.
SBT 1 PL162815 => PL 1628/2015 Substitutivo 03/11/2015 Pedro Chaves
PAR 1 PL162815 => PL 1628/2015 Parecer de Comissão 18/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de 2015, do Sr. André Moura, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006". Aprovado o Parecer..
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 apresentada ao Projeto e das Emendas ao Substitutivo 1/2015 e 2/2015, com Substitutivo.
SBT 2 PL162815 => PL 1628/2015 Substitutivo 18/11/2015 Pedro Chaves
PES 1 PL162815 => PL 1628/2015 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 18/11/2015 Pedro Chaves Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 apresentada ao Projeto e das Emendas ao Substitutivo 1/2015 e 2/2015, com Substitutivo.
SBT-A 1 PL162815 => PL 1628/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 19/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de 2015, do Sr. André Moura, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006". Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
PL 1628/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 1628/15 - DIREITOS DO AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE (PL162815 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2015 PL162815 => PL 1628/2015 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 09/09/2015 Odorico Monteiro Requer a realização de Seminários Regionais, no âmbito dessa Comissão Especial, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 1628/15, do Sr. André Moura, nas Macrorregiões de Fortaleza, Sobral, Cariri, Sertão Central e Litoral Leste Jaguaribe.
REQ 2/2015 PL162815 => PL 1628/2015 Requerimento de Audiência Pública 11/09/2015 Odorico Monteiro Requer a realização de Audiência Pública, com a participação do Sr. Heider Aurélio Pinto, Presidente da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, Srª. Ruth Brilhante, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias (CONACS), Drª. Elaine Alves, Assessora da CONACS, Srª.  Maria do Socorro Souza, Presidente do Conselho Nacional de Saúde e Fernando Candido, Presidente da Federação Nacional   de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as  Endemias, para debater o Projeto de Lei nº 1628/15, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006", do Sr. André Moura.
REQ 3/2015 PL162815 => PL 1628/2015 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 29/09/2015 Chico Lopes Requer a Comissão Especial de Direitos dos Agentes Comunitários  de Saúde a realização de Seminários Estaduais na Região Metropolitana de Fortaleza.
REQ 4/2015 PL162815 => PL 1628/2015 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 29/09/2015 Hélio Leite Requer a realização de mesa redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Nº 1628 de 2015.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2173/2015 => PL 1628/2015 Requerimento de Redistribuição 17/06/2015 Andre Moura Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões.
REQ 2183/2015 => PL 1628/2015 Requerimento de Redistribuição 17/06/2015 Alice Portugal Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões.
REQ 2192/2015 => PL 1628/2015 Requerimento de Redistribuição 17/06/2015 César Halum Requer revisão do despacho aposto ao PL. nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições das iniciais para as demais comissões.
REQ 2213/2015 => PL 1628/2015 Requerimento de Redistribuição 18/06/2015 Raimundo Gomes de Matos Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões.
REQ 2219/2015 => PL 1628/2015 Requerimento de Redistribuição 18/06/2015 Domingos Neto Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL n. 1.628/15, para inclusão da CDU.
REQ 2220/2015 => PL 1628/2015 Requerimento de Redistribuição 18/06/2015 Hélio Leite Requer a revisão do despacho aposto ao PL Nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões.
REQ 2224/2015 => PL 1628/2015 Requerimento de Redistribuição 18/06/2015 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições das iniciais para as demais comissões.
REQ 2234/2015 => PL 1628/2015 Requerimento de Redistribuição 22/06/2015 Josi Nunes Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões.
REQ 2244/2015 => PL 1628/2015 Requerimento de Redistribuição 23/06/2015 Marcos Abrão Requer revisão do despacho aposto ao PL. nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições das iniciais para as demais comissões.
REQ 2265/2015 => PL 1628/2015 Requerimento de Redistribuição 24/06/2015 Gonzaga Patriota Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2014, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões.
REQ 2284/2015 => PL 1628/2015 Requerimento de Redistribuição 25/06/2015 Davidson Magalhães Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 1.628/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões.