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PL 5344/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PST/MG 18/09/2001
Ementa
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2008 NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Art. 24,II. Regime de tramitação:ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 5344/2001 (2)
PL 3932/2004; PL 4088/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Cabo Júlio
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
20/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 23/10/01 PÁG 51928 COL 02.
21/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Alberto
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0471 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
10/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDCMAM.
11/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/07/2003
24/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Alberto
14/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
13/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-1825/1991
Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.
11/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3932/2004.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
• Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
17/08/2004 Núcleo de Assessoramento Jurídico/SGM (NAJUR(SGM))
• Novo Despacho
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento de novo despacho
14/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4088/2004.
08/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
13/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2004
20/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, com substitutivo.
24/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/11/2004
03/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3932/2004, PL-4088/2004 apensadas.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58213 COL 02, Letra A.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
02/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda, do PL 3932/2004 e do PL 4088/2004, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 125 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-194/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
13/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3100 de 2008, pelo Deputado Beto Mansur (PP-SP) que requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 5344/2001, a fim de incluir a Comissão de Ciência e Tecnoloiga, Comunicação e Informática para apreciar o mérito.
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3100/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao Pl nº 5344/2001, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Art. 24,II. Regime de tramitação:ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."
• NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Art. 24,II. Regime de tramitação:ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
28/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 248/08 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
• À CCTCI o Ofício n.º 1052/2008/SGM/P, de 26/08/08, comunicando a inclusão da CCTCI no novo despacho aposto a este.
03/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
04/09/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4088/2004, PL-3932/2004 apensadas.
15/10/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR)
16/10/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)
04/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Ratinho Junior
• Parecer do Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
16/12/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
24/03/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
24/03/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR)
22/12/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-352/2011.
21/03/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
06/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR)
11/09/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
10/10/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP)
30/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI.
05/12/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
12/12/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
13/03/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP)
20/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
02/07/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
10/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
• Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 01/11, apresentada ao PL 5.344/01.
11/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013)
25/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
20/11/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCTCI, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, da emenda nº 1/11 apresentada ao PL 5344/01, com substitutivo.
04/12/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
05/12/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCTCI, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados,  pela aprovação parcial da Emenda 1/2011, com substitutivo.
02/04/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3932/2004, PL-4088/2004 apensadas.
04/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 11/04/14 PÁG 338 COL 01, Letra B.
16/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2014)
13/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 4088/2004, apensado; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemendas; da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma do Substitutivo dessa Comissão, com Subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 3932/2004, apensado.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2015.
29/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ)
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 4088/2004, apensado; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemendas; da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma do Substitutivo dessa Comissão, com Subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 3932/2004, apensado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP