Imprimir

PL 6834/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 21/05/2002
Ementa
Dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2004 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6834/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR - Artigo 24, II.
05/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/6/2002 PÁG 28864 COL 01.
06/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
21/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
06/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, da EMC 1 CSSF, e da EMC 2 CSSF.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0541 COL 01.
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
02/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
05/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação
11/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro
26/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste e das emendas nºs 1  e 2/2002 apresentadas na Comissão.
26/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/12/03, Pag 65674 Col 01, Letra A.
02/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jovino Cândido
05/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/12/2003
12/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
19/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ronaldo Dimas
Parecer do relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
26/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Vignatti.
28/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Vignatti).
02/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Coruja e Ronaldo Dimas
Designado Relator do Vencedor, Dep. Vignatti (PT-SC)
04/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Vignatti pela prejudicialidade
09/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões).
DCD 03/07/04 Pag 30805 Col 02.
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6834/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305