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PL 7911/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PSD/RJ 26/08/2014
Ementa
Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos
Indexação
Obrigatoriedade, instalação, câmera de segurança, estacionamento, local aberto, estabelecimento comercial, segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3.030/2015, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.030/2015. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 7.911/2014 e n. 993/2015 do Projeto de Lei n. 7.210/2014, que tramita apensado ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.387/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência: (i) apense-se o Projeto de Lei n. 993/2015 ao Projeto de Lei n. 7.911/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados;  e (ii) distribua-se o Projeto de Lei n. 7.911/2014 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.911/2014: À CSPCCO, à CDEICS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 7911/2014 (1)
PL 993/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7911/2014, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos".
01/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-7210/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se ao PL-7210/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no  DCD de 04/09/14 PÁG 209 COL 01.
03/09/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-380/2015.
16/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3030/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer o desapensamento e a devida redistribuição do Projeto de Lei nº 7.911/2014".
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3030/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer o desapensamento e a devida redistribuição do Projeto de Lei nº 7.911/2014".
05/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.030/2015, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.030/2015. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 7.911/2014 e n. 993/2015 do Projeto de Lei n. 7.210/2014, que tramita apensado ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.387/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência: (i) apense-se o Projeto de Lei n. 993/2015 ao Projeto de Lei n. 7.911/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados;  e (ii) distribua-se o Projeto de Lei n. 7.911/2014 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.911/2014: À CSPCCO, à CDEICS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
Apense-se a este(a) o(a) PL-993/2015.
09/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC, Memo nº 366/15-COPER solicitando devolução dos PLs nºs 7911/14 e 993/15, desapensados do de nº 6387/13.
10/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
11/11/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-993/2015 apensada.
22/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3821/2015, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a apensação do PL  7911/2014 (e o PL 993/2015, apensado) ao PL 7018/2013".
12/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.821/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 3.821/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o Projeto de Lei n. 7.018/2013 tramita sob o regime de tramitação conclusiva e já recebeu parecer da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."
02/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
03/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
15/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
21/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2016, apresentada na CSPCCO, e do PL 993/2015, apensado, com substitutivo.
22/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/06/2016)
07/07/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/07/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer.
02/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-993/2015 apensada.
02/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
05/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 107 COL 01, Letra A.
11/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)
25/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
24/03/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR)
23/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7911/2014    Emendas apresentadas
PL 7911/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/09/2014 Apense-se ao PL-7210/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
01/09/2014 Apense-se ao PL-7210/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
05/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3.030/2015, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.030/2015. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 7.911/2014 e n. 993/2015 do Projeto de Lei n. 7.210/2014, que tramita apensado ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.387/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência: (i) apense-se o Projeto de Lei n. 993/2015 ao Projeto de Lei n. 7.911/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados;  e (ii) distribua-se o Projeto de Lei n. 7.911/2014 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.911/2014: À CSPCCO, à CDEICS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
PL 7911/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7911/2014 Parecer do Relator 21/06/2016 Eduardo Bolsonaro Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2016, apresentada na CSPCCO, e do PL 993/2015, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 7911/2014 Substitutivo 21/06/2016 Eduardo Bolsonaro
PAR 1 CSPCCO => PL 7911/2014 Parecer de Comissão 13/07/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2016, apresentada na CSPCCO, e do PL 993/2015, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 7911/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 13/07/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento com câmeras de segurança em estacionamentos de locais privados abertos ao público com fins comerciais.
PL 7911/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3030/2015 => PL 6387/2013 Requerimento de Desapensação 16/09/2015 Felipe Bornier Requer o desapensamento e a devida redistribuição do Projeto de Lei nº 7.911/2014.
REQ 3821/2015 => PL 7018/2013 Requerimento de Apensação 22/12/2015 Covatti Filho Requer a apensação do PL  7911/2014 (e o PL 993/2015, apensado) ao PL 7018/2013