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PL 1213/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Fernando Coutinho - PSB/PE |
22/04/2015 |
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Ementa |
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Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas . |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/03/2023 |
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1213/2015 (8) |
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PL 3028/2015 (6), PL 8081/2017 (3), PL 10519/2018 (1), PL 10956/2018, PL 140/2024, PL 9735/2018, PL 945/2022; PL 6441/2016 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1213/2015, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE), que: "Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas ". |
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08/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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12/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/15 PÁG 406 COL 01. |
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12/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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21/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE) |
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22/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2015) |
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02/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação. |
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24/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3028/2015.Tendo em vista esta apensação, determino que a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito do PL 1213/15 e seus apensados, e que os mesmos tramitarão sujeitos à apreciação do Plenário. ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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01/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), para se manifestar sobre o PL 3028/2015, apensado. |
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29/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2, CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho. |
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3.028/2015, apensado. |
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04/05/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4421/2016, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1213/2015.
". |
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01/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a requerimento dos deputados Augusto Coutinho e Lelo Coimbra, subscrito pelo deputado Roney Nemer. |
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15/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta, "ex-officio". |
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13/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Rôney Nemer e Daniel Vilela. |
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10/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho, a pedido (e-mail) |
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14/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6441/2016. |
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04/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Augusto Coutinho , não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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21/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Redesignado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE) |
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20/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019. |
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17/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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21/03/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolução à CCP, conforme Memorando 009/2023- COPER |
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23/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP, com as proposições PL-3028/2015, PL-6441/2016, PL-8081/2017, PL-9735/2018, PL-10519/2018, PL-10956/2018, PL-945/2022 apensadas. |
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13/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS) |
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