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PL 904/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6573/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA 19/02/2019
Ementa
Acresce o parágrafo 7º a Lei nº 8.0778, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar o tempo máximo de inclusão de devedores nos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, credor, comunicação, dívida, consumidor, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2019 Apense-se à(ao) PL-6573/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 904/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Acresce o parágrafo 7º a Lei nº 8.0778, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar o tempo máximo de inclusão de devedores nos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores".
14/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6573/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/19 PÁG 95.
15/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 904/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2019 Apense-se à(ao) PL-6573/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)