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PLV 10/2021
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado em Norma Jurídica
Acessória de:
MPV 1023/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 26/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada; dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social; autorizar, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Renda mensal, Renda familiar per capita, idoso, pessoa com deficiência, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC). _Critério, caracterização, condição de miserabilidade, vulnerabilidade social. _Benefício assistencial, auxílio-inclusão, pessoa com deficiência. _Autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caráter excepcional, avaliação social, videoconferência, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2021, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "[EMENTA!]".