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PL 602/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jean Wyllys - PSOL/RJ 05/03/2015
Ementa
Altera dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece o abuso de autoridade como um ato de improbidade administrativa e extingue o crime de desacato.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, abuso de autoridade, utilização, função pública, cargo público, obtenção, vantagem indevida. _Alteração, Código Penal, revogação, dispositivo, crime, desacato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 602/2015 (2)
PL 1143/2015; PL 1328/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 602/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Altera dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências".
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
19/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/15 PÁG 205 COL 01.
08/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
24/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1143/2015.
06/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1143/15, apensado.
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1328/2015.
13/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), para manifestar-se sobre o PL 1328/2015, apensado
10/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste e do PL 1328/15, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 1143/15, apensado.
19/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1143/2015, PL-1328/2015 apensadas.
28/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 29/08/15 PÁG 101 COL 01, Letra A.
30/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
22/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 1143/2015, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1328/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
23/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1143/2015, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1328/2015, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 602/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 602/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 602/2015 Parecer do Relator 22/08/2016 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 1143/2015, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1328/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PRL 2 CCJC => PL 602/2015 Parecer do Relator 23/05/2018 Chico Alencar Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1143/2015, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1328/2015, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
SBT 1 CCJC => PL 602/2015 Substitutivo 24/05/2018 Chico Alencar Altera dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 602/2015 Parecer do Relator 06/05/2015 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1143/15, apensado.
SBT 1 CTASP => PL 602/2015 Substitutivo 06/05/2015 Cabo Sabino Altera dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.
PRL 2 CTASP => PL 602/2015 Parecer do Relator 10/06/2015 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste e do PL 1328/15, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 1143/15, apensado.
SBT 2 CTASP => PL 602/2015 Substitutivo 10/06/2015 Cabo Sabino Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências
PAR 1 CTASP => PL 602/2015 Parecer de Comissão 19/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste e do PL 1328/15, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 1143/15, apensado.
SBT-A 1 CTASP => PL 602/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 26/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Acresce inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a conduta que menciona, e acrescenta artigo ao Decreto Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para promover nova tipificação penal.