Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. José Múcio Monteiro
| SBT 1 CTASP => PL 5483/2001 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5483/2001 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| José Múcio Monteiro - PFL/PE | 07/11/2001 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal , lei complementar, as Leis nº 6.321, de 1976 e 7.418, de 1985, a legislação tributária e previdenciária, as normas de segurança e saúde do trabalho, além do FGTS. Flexibiliza a CLT. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, legislação trabalhista, (CLT), flexibilidade, prevalência, condições de trabalho, convenção, acordo coletivo de trabalho, leis, restrição, extinção, direitos sociais, Constituição Federal, normas, saúde, segurança do trabalho, (FGTS), legislação tributária, legislação previdenciária. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 07/11/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. José Múcio Monteiro |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 07/11/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. José Múcio Monteiro | |||||||||||||||