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PL 1185/1951
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4116/1962
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ULYSSES GUIMARÃES - PSD/SP 26/09/1951
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4116/62. DOFC 29 08 62. SUSPENSÃO DA LEI 4116/52, POR INCONSTITUCIONALIDADE, PELA RESOLUÇÃO 31/71, HOMOLOGADA PELO STF, EM 05 05 76.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/1951 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ULYSSES GUIMARÃES.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 09 51 PAG 8709
27/08/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4116/62. DOFC 29 08 62. SUSPENSÃO DA LEI 4116/52, POR INCONSTITUCIONALIDADE, PELA RESOLUÇÃO 31/71, HOMOLOGADA PELO STF, EM 05 05 76.