SBT 1 CCJC => PL 4844/2005 | ||||||||||||||||
Substitutivo | ||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||
PL 4844/2005 | ||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||
Carlos Bezerra - PMDB/MT | 20/04/2007 | |||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||
Dá nova redação ao art. 168 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | ||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
Tipifica o crime de apropriação indébita para os administradores e empregados de associação e fundação. | ||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, apropriação indébita, responsável, diretor, administrador, empregado, preposto, mandatário, agente, representante, associação, fundação. | ||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||
20/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra |
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Tramitação | ||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||
20/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
• | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra | |||||||||||||||