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SBT 1 CCJC => PL 4844/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 4844/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 20/04/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 168 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica o crime de apropriação indébita para os administradores e empregados de associação e fundação.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, apropriação indébita, responsável, diretor, administrador, empregado, preposto, mandatário, agente, representante, associação, fundação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra
Tramitação
Data Andamento
20/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra