TRANSFORMADO NA LEI 7333/85. DOFC 03 07 85 PAG 9457 COL 01.
| PL 5777/1985 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 7333/1985 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 17/06/1985 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS FEDERAIS, DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO REVE PROVENTOS E PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| REAJUSTANDO EM OITENTA E NOVE VIRGULA DOIS POR CENTO OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E ESTA PERCENTAGEM ACRESCIDA DE DEZ VIRGULA OITENTA E CINCO POR CENTO PARA REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS INATIVOS, E AUMENTANDO PARA Cr$ 16.000 O VALOR DO SALARIO FAMILIA). | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 02/07/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7333/85. DOFC 03 07 85 PAG 9457 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 17/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 06 85 PAG 6233 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 17/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ, CSP E CF. | ||||||||||||||||||||
| 18/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; PRISCO VIANA, LIDER DO PDS; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E DJALMA BOM, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 19 06 85 PAG 6362 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 19/06/1985 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||
| 19/06/1985 | COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN1 22 06 85 PAG 6670 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 19/06/1985 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 03 EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 19/06/1985 | COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. DCN1 22 06 85 PAG 6687 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 19/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. PARECER DA CCJ QUE CONCLUIU, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 03 EMENDAS. PARECER DA CSP QUE CONCLUIU PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. DCN1 20 06 85 PAG 6504 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECERES DA CCJ, CSP E DO RELATOR, DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5777-A/85. DCN1 20 06 85 PAG 6439 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 20/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELOS DEP PRISCO VIANA E DEP OSVALDO MELO. | ||||||||||||||||||||
| 20/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ, CSP E CF (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 21 06 85 PAG 6612 COL 03. ERRATA: DCN1 16 10 85 PAG 12213 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 21/06/1985 | COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP GOMES DA SILVA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 22 06 85 PAG 6612 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 24/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CF. PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CSP E CF, AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5777-B/85. DCN1 25 06 85 PAG 6706 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP CELSO BARROS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA 01, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO DEP GOMES DA SILVA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP AECIO DE BORBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP OSVALDO MELO, LELIO SOUZA, GASTONE RIGHI, CELSO BARROS, FLORICENO PAIXÃO E ASSIS CANUTO. APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DE PLENARIO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO. | ||||||||||||||||||||
| 24/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 06 85 PAG 6762 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 24/06/1985 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DASO COIMBRA. | ||||||||||||||||||||
| 24/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. | ||||||||||||||||||||
| 24/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5777-C/85. DCN1 25 06 85 PAG 6762 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 25/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, PELO OF SGM-229/85. | ||||||||||||||||||||
| 26/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCURSO DO DEP LEORNE BELEM. DCN1 27 06 85 PAG 7003 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM-263/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 02/07/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 7333/85. DOFC 03 07 85 PAG 9457 COL 01. | ||||||||||||||||||||