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PL 1302/1973
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5902/1973
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MESA 06/06/1973
Ementa
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO, SERVIÇOS AUXILIARES E SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, DO QUADRO PERMANENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, CARGO PUBLICO, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, QUADRO DE PESSOAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, INCLUSÃO, FUNCIONARIOS, APOSENTADO. REAJUSTAMENTO, NIVEL, VENCIMENTOS, FUNCIONARIOS, LEGISLATIVO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5902/73. DOFC 10 07 73 PAG 6651 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
EXPOSIÇÃO PELO PRESIDENTE DO TRABALHO ELABORADO PELA COMISSÃO MISTA. DCN1 30 05 73 PAG 1937 COL 03
06/06/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APROVAÇÃO DO ANTEPROJETO DO RELATOR DEP DAYL DE ALMEIDA, PRIMEIRO SECRETARIO, COM EMENDAS POR ELE SUGERIDAS. DCN1 22 06 73 PAG 3177 COL 03
07/06/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 08 06 73 PAG 3181 COL 01
15/06/1973 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPUTADOS CELIO MARQUES FERNANDES, WILMAR DALLANHOL, JG DE ARAUJO JORGE, PEIXOTO FILHO E ANTONIO BRESOLIN.
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PELOS DEPUTADOS LAERTE VIEIRA (NUMERO 01), ALCEU COLLARES (NUMERO 02) E FRANCISCO STUDART (NUMEROS 03 E 04). DCN1 16 06 73 PAG 2418 COL 04
15/06/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A MESA.
20/06/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP DAYL DE ALMEIDA, FAVORAVEL AS EMENDAS 01 E 04 E REJEIÇÃO DAS DE NUMERO 02 E 03, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO DO RELATOR. DC1S 30 06 73 PAG 33 COL 02
20/06/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA MESA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1302-A/73. DCN1 22 06 73 PAG 3126 COL 01
22/06/1973 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO ENCERRADA.
REQUERIMENTO DE DESTAQUE DA EMENDA 01, APROVADO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DA EMENDA 04 PELO DEP NINA RIBEIRO.
REJEIÇÃO DA EMENDA 01, COM PARECER FAVORAVEL, DESTACADA.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA MESA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELIO
VOTAÇÃO SECRETA.
VOTARAM SIM 170 DEPUTADOS; EM BRANCO 02. APROVADO O PROJETO.
22/06/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CR. DCN1 23 06 73 PAG 3302 COL 02
25/06/1973 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DCN1 14 08 73 PAG 4263 COL 01
25/06/1973 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
25/06/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 26 06 73 PAG 3369 COL 02
AO SF COM OF. 131 DE 25 06 73. DCN1 14 08 73 PAG 4258 COL 02.
09/07/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5902/73. DOFC 10 07 73 PAG 6651 COL 03.
13/08/1973 Plenário (PLEN)
OF. 209 73 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 14 08 73 PAG 4211 COL 01