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PL 3641/1966
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5568/1969
Origem: PLS 63/1965
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - BEZERRA NETO - PTB/MT 12/05/1966
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL ONDE NÃO FUNCIONA O CONSELHO ARBITRAL.
Indexação
NORMAS, APLICAÇÃO, ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL, LOCALIDADE, INEXISTENCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ARBITRAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/1967 DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. JOSÉ MANDELI.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/1969 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5568/69. DOFC 26 11 69.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/1966 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 05 66 PAG 2692 COL 02.
12/05/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
DCN1 13 05 66 PAG 2692 COL 02.
24/05/1966 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP RONDON PACHECO.
DCN 26 05 66 PAG 3223 COL 01.
07/06/1966 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 15 06 66 PAG 3778 COL 03.
16/06/1966 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
RELATOR DEP HEITOR DIAS.
DCN1 24 06 66 PAG 4118 COL 02.
05/04/1967 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP JOÃO ALVES.
DCN1 06 04 67 PAG 1066 PAG 04.
12/04/1967 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN 19 04 67 PAG 1479 COL 01.
25/04/1967 CAPR (CAPR)
DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. JOSÉ MANDELI.
07/06/1967 CAPR (CAPR)
APROVAÇÃO UNÂMIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP. JOSÉ MANDELI.
16/06/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES: DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE; DA CLS E DA CAPR, FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO DO PROJETO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (PL 3.641-A/66)
DCN 17 06 67 PÁG 3343 COL 01.
07/11/1969 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. (PL 3.641-A/66)
DCN 08 11 69 PÁG 229 COL 04.
17/11/1969 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO Nº 337 DE 17/11/69 ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA À SANÇÃO.
REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 7/1969.
25/11/1969 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5568/69. DOFC 26 11 69.
27/11/1969 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO FEDERAL DOS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS PELO OFÍCIO 373/69
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3641/1966    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/1966 RELATOR DEP RONDON PACHECO.
DCN 26 05 66 PAG 3223 COL 01.
16/06/1966 RELATOR DEP HEITOR DIAS.
DCN1 24 06 66 PAG 4118 COL 02.
25/04/1967 DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. JOSÉ MANDELI.