PL 2622/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13175/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 64/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ | 31/10/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
21/11/2011 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este o PL-1248/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13175/2015. DOU 22/10/15 PÁG 04 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
31/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1971/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que 'dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor', para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades". | ||||||||||||||||||||||||
31/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2622/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que 'dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor', para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades. ". |
||||||||||||||||||||||||
31/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 01/11/11 PÁG 59359 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
21/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este o PL-1248/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1248/2011. | ||||||||||||||||||||||||
21/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 22/11/2011 | ||||||||||||||||||||||||
29/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2698/2011. DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
30/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CDC, com as proposições PL-1248/2011, PL-2698/2011 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI) | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012) | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
11/10/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação deste, e do PL 1248/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2698/2011, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
15/10/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2012) | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
21/11/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido da relatora. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Isaias Silvestre. | ||||||||||||||||||||||||
20/12/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, a pedido do Dep. Júlio Delgado. | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI) | ||||||||||||||||||||||||
09/05/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação deste, do PL 1248/2011 e do PL 2698/2011, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
02/10/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relatora. | ||||||||||||||||||||||||
09/10/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||||
16/10/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). | ||||||||||||||||||||||||
16/10/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP). | ||||||||||||||||||||||||
16/10/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Iracema Portella | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs n.ºs 1.248/2011 e 2.698/2011, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
16/10/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar. | ||||||||||||||||||||||||
23/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
23/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1248/2011, PL-2698/2011 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 30/10/13 PÁG 50815 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) | ||||||||||||||||||||||||
21/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013) | ||||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
04/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2698/2011, apensado, com emendas; e do PL 1248/2011, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
19/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1896/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.622 de 2011, que "Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades"". | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1.896/2015, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro os Requerimentos n. 1.896/2015, n. 1.897/2015 e n. 1.898/2015, uma vez que os Projetos de Lei n. 2.622/2011, n. 5.045/2005 e n. 6.707/2006 estão sujeitos à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhem-se os Requerimentos n. 1.896/2015, n. 1.897/2015 e n. 1.898/2015, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado destinado a proferir parecer aos respectivos Projetos de Lei. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Ronaldo Fonseca. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
03/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
10/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 534 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
11/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2015): Projeto de Lei n. 2.622/2011, PRINCIPAL, com parecer FAVORÁVEL; e Projetos de Lei n. 1.248/2011 e 2.698/2011, APENSADOS, com parecer CONTRÁRIO, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
24/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos PLs 1.248 e 2.698 de 2011, apensados, em face de seus arquivamentos nos termos do artigo 133 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 2300/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 225-2015 - Presidência CCJC | ||||||||||||||||||||||||
01/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 36/15. | ||||||||||||||||||||||||
06/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 590/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13175/2015. DOU 22/10/15 PÁG 04 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
22/10/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 435/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Acresecnta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.175, de 21 de outubro de 2015". | ||||||||||||||||||||||||
28/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 648/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||||