MPV 146/2003 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10855/2004 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 12/12/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Criando a carreira do Seguro Social e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
21/01/2004 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
01/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10855/04. DOFC 02 04 04 PAG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (19) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
12/12/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
18/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido Of. 788/2003 - CN, do Sen. José Sarney, solicitando que o projeto 7390/2002 tramite sob a forma de emenda a MPV 146/2003, nos termos do parágrafo 2º do artigo 4º da Resolução 01/2002 - CN. | ||||||||||||||||||||||
21/01/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
21/01/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/1/2004. | ||||||||||||||||||||||
27/01/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | ||||||||||||||||||||||
• | Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita preferência para que esta MPV, item 8, seja apreciada como item 1 da pauta. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 7; Não: 250; Abst.: 0; Total: 257. Rejeitado o Requerimento. |
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• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
28/01/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
04/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
17/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
02/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 143/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
03/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo Autor, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 19 emendas a ela apresentadas na Comissão. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 11, 15, 16 e 17; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 14, 18 e 19; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 11 e 15, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 14 e 16 a 19. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da disscussão por 2 sessões e a discussão por grupo de artigos, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. José Pimentel (PT-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e votação artigo por artigo desta MPV, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Deixam de ser submetidas a votos as Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 14, 18 e 19, nos termos do artigo 189, § 6º do RI. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2004. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 146, de 2003, e das emendas a ela apresentadas, ressalvado o Destaque. . |
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• | Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita destaque votação em separado das Emendas de nºs 1 e 9. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 146-A/03) (PLV 9/04). DCD 04/03/04 PAG 7776 COL 01. |
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09/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/311/04. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício CN nº 106 de 17/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimno Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 9/04, para ser sancionado. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 10855/04. DOFC 02 04 04 PAG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||