MPV 249/2005

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 253/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/05/2005

Ementa

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Criando a loteria "Timemania".
Alterando a Lei nº 10.522, de 2002.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 06/05/2005 a 11/05/2005. Comissão Mista: 05/05/2005 a 18/05/2005. Câmara dos Deputados: 19/05/2005 a 01/06/2005. Senado Federal: 02/06/2005 a 15/06/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/06/2005 a 18/06/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 19/06/2005. Congresso Nacional: 05/05/2005 a 03/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2005 a 02/10/2005.

05/05/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformação da MPV 254/2005 na Lei nº 11186/2005, revogando definitivamente a MPV 249/2005. DOU 20 10 05 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (83)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

05/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

20/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21/05/05 PAG 20157 COL 02.

24/05/2005

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 83 emendas a ela apresentadas.

21/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 246/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 06 05 PÁG 27515 COL 01.

21/06/2005

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 06 05 PÁG 27725 COL 01.

22/06/2005

Plenário (PLEN) - 08:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.

22/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.

23/06/2005

Plenário (PLEN) - 08:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 06 05 PÁG 28449 COL 02.

23/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:06 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão por falta de "quorum". (Sessão extrordinária - 14:06)
DCD 24 06 05 PÁG 28556 COL 02.

27/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 28 06 05 PÁG 29002 COL 02.

27/06/2005

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 06 05 PÁG 29001 COL 01.

28/06/2005

Plenário (PLEN) - 13:28 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:28)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 29 06 05 PÁG 29301 COL 01.

28/06/2005

Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:51)

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pompeo de Mattos, na qualidade de Líder do PDT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 15; Não: 254; Abst.: 3; Total: 272.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Pompeo de Mattos, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 12, 15, 24, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 61 e 73, integral ou parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 16 a 23, 25 a 39, 44, 48, 50 a 60, 62 a 72 e 74 a 83.

•

Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 29 06 05 PÁG 29409 COL 02.

29/06/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Carlos Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 8; Não: 249; Abst.: 2; Total: 259.

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Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Indeferido pela Presidência, nos termos do art. 114, inciso VI, o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos desta MPV.

•

Questão de Ordem nº 589 levantada pelo Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), nos termos do art. 114, parágrafo único, do RICD, suscitando deliberação do Plenário sobre o indeferimento do requerimento de retirada de pauta. Deferida pela Presidência.

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Retirado pelo autor, Dep Pauderney Avelino (PFL-AM), o Requerimento solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o encerramento da discussão

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Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

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Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 30 06 05 PÁG 29763 COL 01.

29/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

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Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:05)

•

Votação do Requerimento do Dep.Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação da votação, em face da publicação da MPV 254/05 que revoga esta MPV.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) versando sobre o fato de a Presidência da República ter editado nesta data a MPV 254/05, que revoga esta MPV. Sustenta que a edição da MPV 254/05, revogadora, não impede a continuidade da tramitação da revogada. Indeferida pela Presidência.

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O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.

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Retirada de pauta de ofício, em face da edição da MPV 254/05.
DCD 30 06 05 PÁG 29844 COL 02.

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Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 254, de 2005, que a revoga. D.O.U, de 29/06/05, pág. 01, col. 01, edição extra.

30/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Parecer do relator da Comissão Mista, designado em Plenário, publicado no DCD de 01/07/05 PÁG 31004 COL 02, Letra A.

20/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovada a Medida Provisória nº 254, de 2005, revogando a MPV 249/2005.

19/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformação da MPV 254/2005 na Lei nº 11186/2005, revogando definitivamente a MPV 249/2005. DOU 20 10 05 PÁG 01 COL 01.

07/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa do processado ao Senado Federal por meio do Ofício nº 488/06 PS-GSE, que comunica a prejudicialidade (revogação).