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MPV 841/2018
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/06/2018
Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 7.291, de 1984; 9.615, de 1998 e 8.212, de 1991. Revoga dispositivos: do Decreto-Lei nº 204, de 1967; do Decreto-lei nº 594, de 1969; da Lei nº 6.168, de 1974; da Lei nº 6.717, de 1979; da Lei nº 8.313, de 1991; da Lei nº 10.260, de 2001; da Lei nº 11.345, de 2006; da Lei nº 13.155, de 2015 e da Lei Complementar nº 79, de 1994. Revoga: o Decreto-Lei nº 1.405, de 1975; o Decreto-lei nº 1.923, de 1982; a Lei nº 6.905, de 1981; a Lei nº 9.092, de 1995; a Lei nº 9.999, de 2000; a Lei nº 10.201, de 2001 e a Lei nº 10.746, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/06/2018 a 18/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/07/2018.
Senado Federal: 10/07/2018 a 06/08/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/08/2018 a 09/08/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/08/2018.
Congresso Nacional: 12/06/2018 a 24/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		12/06/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2018 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
12/06/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 13/06/2018 a 18/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/07/2018.
Senado Federal: 10/07/2018 a 06/08/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/08/2018 a 09/08/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/08/2018.
Congresso Nacional: 12/06/2018 a 24/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 329-CN, de 20/06/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
16/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 50, de 15/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/18 - Seção 1 - Pág. 1).
25/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publicado Ato n. 64, de 24/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 841, de 2018, no dia 24 de outubro do corrente ano (DOU de 25/10/18 - Seção 1 - pág. 2)
31/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of n. 510-CN, de 31/10/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 841, de 2018, que expirou em 23/10/2018.
23/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of n. 01-CN, 23/01/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 841, de 2018 e comunica a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.