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PL 1908/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Maia - PR/RN 29/08/2007
Ementa
Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências.
Indexação
Comunicação social, comunicação social eletrônica, serviço de telecomunicações, garantia, oferta, televisão por assinatura, acesso, (Internet),  contrato, assinatura, serviço, requisitos, obrigatoriedade, percentual, produção, programação, distribuição, produtor, conteúdo, meio eletrônico, país, Brasil, participação, capital estrangeiro, empresa de telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), permissão, autorização, empresa brasileira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2007 Apense-se à(ao) PL-29/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Maia (PR-RN).
04/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1576/2007, pelo Deputado Jorge Bittar, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1908, de 2007 e 332, de 2007 por tratarem de matéria correlata.
12/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-29/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/09/07 PÁG 46648 COL 01.
14/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
17/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado o Req. 1576/07, conforme o seguinte teor de despacho: "Prejudicado, tendo em vista o PL 1.908/07 já haver sido apensado ao PL 29/07, no momento da distribuição. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 18/09/07 PÁG 47522 COL 02.
09/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 2996, de 2008, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que solicita nos termos dos artigos 139 e 141 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revisão do despacho do PL 29 de 2007, do Dep. Paulo Bornharusen.
26/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o  Requerimento n. 2.996/08, conforme o seguinte teor: "Defiro. Em conseqüência, inclua-se no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 29/2007 (e apensados) a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões, art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se."
23/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Desapensação automática do PL 29/07 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1908/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/09/2007 Apense-se à(ao) PL-29/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1908/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1576/2007 => PL 332/2007 Requerimento de Apensação 04/09/2007 Jorge Bittar Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1908, de 2007 e 332, de 2007 por tratarem de matéria correlata.