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SBT 5 CCJC => PL 252/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 252/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 09/10/2013
Ementa
O Congresso  Nacional  decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Tramitação
Data Andamento
09/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).