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PL 3891/2008
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12289/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/08/2008
Ementa
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.
Indexação
Criação, Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira, sede, foro, município, Redenção, (CE), integração, país estrangeiro, membros, Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, África, criação, cargo efetivo, Reitor, Vice-Reitor, professor, carreira de magistério superior, técnico administrativo, nível superior, nível médio, cargo de direção, função gratificada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12289/2010. DOU 21/07/10 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 3891/2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências."
• Apresentação da MSC 548/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providêcias."
28/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/08/08 PÁG 40266 COL 01.
29/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
02/09/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
03/09/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2008)
14/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
11/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier
• Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CTASP, e pela rejeição da Emenda 2/2008 da CTASP.
12/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 210/2008-CTASP.
14/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/11/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
19/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 20/11/08, PÁG 52779 COL 01, Letra A.
03/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
04/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)
05/02/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2008 adotada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
01/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
01/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), a pedido, para reexame.
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
08/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
15/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2008 adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
15/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Lobbe Neto.
22/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
13/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2008 aprovada pela CTASP.
13/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
20/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 22 05 09 PAG 22998 COL 02, Letra B.
27/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
28/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009)
10/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/08 da CTASP e das Emendas nºs 1 e 2/08 da Comissão de Educação e Cultura.
25/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
09/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Madeira e Pepe Vargas.
16/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
16/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com nova emenda saneadora, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/08 da CTASP e das Emendas nºs 1 e 2/08 da Comissão de Educação e Cultura.
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos.
17/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
18/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/02/10, Letra C.
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
04/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2010)
18/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
31/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Mauro Benevides, que "Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências."
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
13/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/04/10, PÁG 15553 COL 02, Letra D.
16/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010).
29/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n. 421/2010, pelos Deputados João Almeida (PSDB-BA) e outros, que: "Contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3891, de 2008".
04/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6760/2010, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Solicita a retirada de assinatura de apoiamento ao Recurso nº 421/2010".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6764/2010, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "Requer a retirada de assinaturas do REC nº 421/2010, contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3891, de 2008".
05/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6774/2010, pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), que: "Retirada de assinatura do Recurso Nº 421/2010, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3891, de 2008".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6775/2010, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 421/2010, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3891, de 2008".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6776/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 421/2010, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3891, de 2008".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6778/2010, pelo Deputado Léo Vivas (PRB-RJ), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 421/2010, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3891, de 2008".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6785/2010, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Retirada de assinatura do Recurso Nº 421/2010, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3891, de 2008".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6786/2010, pelo Deputado Fernando Gonçalves (PTB-RJ), que: "Retirada de assinatura do Recurso Nº 421/2010, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3891, de 2008".
• Apresentação do Requerimento n. 6800/2010, pelos Deputados João Almeida (PSDB-BA) e outros, que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 421/2010".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6801/2010, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 421/2010".
05/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferidos os REQs 6760/10, 6764/10, 6774/10, 6775/10, 6776/10, 6778/10, 6785/10, 6786/10, 6800/10 e 6801/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do § 4º do art. 102 do Regimento Interno. Publique-se".
DCD de 06/05/10 PÁG 18375 COL 01.
• Deferido o REQ 6787/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do § 4º do art. 102 do Regimento Interno. Publique-se".
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
• Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite do REC n. 421/2010, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o seu arquivamento, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 06/05/10 PÁG 18368 COL 01.
06/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 680/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
07/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
14/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
18/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
24/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 487/10/PS-GSE.
15/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.498/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 21/10/10 PÁG 40510 COL 01.
20/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12289/2010. DOU 21/07/10 PÁG 04 COL 02.
04/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1589/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40402 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3891/2008    Emendas apresentadas
PL 3891/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3891/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3891/2008 Parecer do Relator 31/03/2010 Mauro Benevides Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
PAR 1 CCJC => PL 3891/2008 Parecer de Comissão 13/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
RDF 2 CCJC => PL 3891/2008 Redação Final 14/05/2010 Mauro Benevides
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3891/2008 Parecer do Relator 25/03/2009 Pedro Wilson Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2008 adotada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PRL 2 CE => PL 3891/2008 Parecer do Relator 15/04/2009 Antônio Carlos Biffi Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2008 adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
CVO 1 CE => PL 3891/2008 Complementação de Voto 13/05/2009 Antônio Carlos Biffi Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2008 aprovada pela CTASP.
PAR 1 CE => PL 3891/2008 Parecer de Comissão 13/05/2009 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CTASP, com emendas
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3891/2008 Parecer do Relator 06/11/2009 Pedro Eugênio Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/08 da CTASP e das Emendas nºs 1 e 2/08 da Comissão de Educação e Cultura.
PAR 1 CFT => PL 3891/2008 Parecer de Comissão 16/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/08 da CTASP e das Emendas nºs 1 e 2/08 da Comissão de Educação e Cultura.
CVO 1 CFT => PL 3891/2008 Complementação de Voto 16/12/2009 Pedro Eugênio Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com nova emenda saneadora, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/08 da CTASP e das Emendas nºs 1 e 2/08 da Comissão de Educação e Cultura.
PAR 2 CFT => PL 3891/2008 Parecer de Comissão 16/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos..
Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com nova emenda saneadora, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/08 da CTASP e das Emendas nºs 1 e 2/08 da Comissão de Educação e Cultura.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3891/2008 Parecer do Relator 11/11/2008 Eudes Xavier Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CTASP, e pela rejeição da Emenda 2/2008 da CTASP.
PAR 1 CTASP => PL 3891/2008 Parecer de Comissão 12/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CTASP, e pela rejeição da Emenda 2/2008 da CTASP.
PL 3891/2008    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 421/2010 => PL 3891/2008 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 29/04/2010 João Almeida Contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3891, de 2008.
PL 3891/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 548/2008 => PL 3891/2008 Mensagem 20/08/2008 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providêcias.