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REQ 816/2021
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 2498/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Subtenente Gonzaga - PDT/MG 20/04/2021
Ementa
Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 2498, de 2020 e de seu apensado, o PL 3624, de 2020, para análise de mérito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2021 Indefiro o Requerimento n. 816/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.498/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 816/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 2498, de 2020 e de seu apensado, o PL 3624, de 2020, para análise de mérito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO".
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 816/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.498/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
05/05/2021 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 06/05/2021
11/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1014/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a Reconsideração da decisão do Presidente da Casa que indeferiu o Requerimento n. 816, de 2021".