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MPV 1161/2023
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 27/03/2023.
Congresso Nacional: 10/02/2023 a 10/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/06/2023
10/02/2023
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/02/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
10/02/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 27/03/2023.
Congresso Nacional: 10/02/2023 a 10/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/06/2023
24/03/2023 Plenário (PLEN)
Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
05/04/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 25, de 04/04/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/04/2023 –  Seção 1 – Página 1)
09/06/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Perdeu a eficácia na Comissão Mista
16/06/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 42, de 15/06/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1161, de 2023, no dia 01 de junho do corrente ano (DOU de 16/06/2023 - Seção 1 - página 5)
16/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 469/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término do prazo da MPV 1161/2023, em 9 de junho de 2023 (Of 163/2023-CN)".
19/06/2023 Plenário (PLEN)
Republicação do AD-CN 42, DE 2023 - Perda de Eficácia
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 651/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1161/2023 (Of 224/2023-CN)
".