Imprimir

PL 5699/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 04/06/2013
Ementa
Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações.
Indexação
Alteração, lei federal, resgate, dividendos, ações ordinárias, ações preferenciais, prazo indeterminado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/06/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2021)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 23/04/2014 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação.


23/04/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5699/2013, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Acrescenta o art. 19-A à Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações".
13/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
18/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/13 PÁG 25109 COL 01.
18/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
02/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
03/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2013)
17/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Marco Tebaldi
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
19/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013)
03/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
23/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
30/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:10
Retirado de pauta a requerimento do deputado Edson Pimenta.
06/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira.
13/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
11/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Leitura da matéria. Discutiu a Matéria o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
Retirado de pauta a requerimento do deputado Guilherme Campos.
02/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sebastião Bala Rocha.
23/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) e Dep. Augusto Coutinho (SDD-PE).
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
23/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Marco Tebaldi
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação.
24/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
24/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 01/05/14 PAG 218 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1911/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 5699/2013
PL 1781/2011
".
22/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1911/2015.
07/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
08/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 375/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2019.
18/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
19/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5699/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/06/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5699/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEICS => PL 5699/2013 Substitutivo 18/09/2013 Marco Tebaldi Dispõe sobre o depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, altera o prazo prescricional da ação para haver dividendos, e estabelece diretrizes para facilitar a identificação, pelo titular, de suas ações e dividendos.
PRL 1 CDEICS => PL 5699/2013 Parecer do Relator 18/09/2013 Marco Tebaldi Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
VTS 1 CDEICS => PL 5699/2013 Voto em Separado 17/10/2013 Guilherme Campos Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações.
PAR 1 CDEICS => PL 5699/2013 Parecer de Comissão 23/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos..
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
CVO 1 CDEICS => PL 5699/2013 Complementação de Voto 23/04/2014 Marco Tebaldi Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação.
SBT-A 1 CDEICS => PL 5699/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 28/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Dispõe sobre o depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, altera o prazo prescricional da ação para haver dividendos, e estabelece diretrizes para facilitar a identificação, pelo titular, de suas ações e dividendos.
PL 5699/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1911/2015 => PL 1781/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 20/05/2015 Carlos Bezerra Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 5699/2013
PL 1781/2011
REQ 375/2019 => PL 5172/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Carlos Bezerra Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: