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PL 2419/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11788/2008
Origem: PLS 473/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Osmar Dias - PDT/PR 13/11/2007
Ementa
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória  nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Indexação
Definição, classificação, Estágio (educação,  estudante, educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, inclusão, estagiário, estrangeiro, inexistência, vínculo empregatício, obrigações, estabelecimento de ensino, contratação, agente, integração, empresa, órgão público, jornada especial de trabalho, período, duração, opção, contribuição previdenciária, segurado facultativo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, recesso, requisito, termo de compromisso, limite máximo,  empregado, quadro de pessoal, garantia, vaga, pessoa  com deficiência. _Caracterização, vínculo empregatício, manutenção, estagiário, descumprimento, legislação, prazo, proibição, recebimento, aluno _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), validade, contrato, aprendizagem, exigência, freqüência, matrícula, aluno, ensino médio, prazo máximo, duração, contratação, Jovem aprendiz. _Alteração,Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), , revogação, Lei do Estágio (1977).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/2007 Apense-se à(ao) PL-4065/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 4.065/93 (principal), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
13/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Ofício nº 1684 de 2007 do Senado Federal, que encaminha o PLS 473/2003 ( PL 2419/07 ) .
Apense-se à(ao) PL-4065/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/07 PÁG 62549 COL 02.
13/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 3099/2008, pelo Dep. Tadeu Filippelli e outros, que "requer nos termos regimentais, urgência urgentíssima(art. 155) para a apreciação do PL 2419, de 2007, apensado ao PL 4065,de 1993."
Aprovado requerimento do Sr. Tadeu Filippelli que requer nos termos regimentais, URGENCIA (ART.155)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:32)
Encerrada a discussão.
Retiradas pelo Autor, Dep. Maurício Rands (PT-PE), as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3 ao PL 2.419/07.
Votação em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Tadeu Filippelli, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, que solicita preferência (destaque) para votação do Projeto de Lei nº 2.419, de 2007, apensado.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.419, de 2007, apensado.
Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial (PL 4.065/93) e os Projetos de Lei de nºs 4.136/98, 1.476/99, 5.835/01, 5.245/01 (419/03), 239/03, 2.402/03, 3.628/04 (6.406/05, 7.429/06), 6.355/05, 540/07 (1.274/07), 1.223/07, 3.233/08 e 3.531/08, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-SP).
A Matéria vai à Sanção. (PL 2.419-A/07)
13/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 4.065/93 (principal), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
09/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 113/08.
Ofício nº 1.097/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
25/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11788/2008. DOU 26/09/08 PÁG 03 COL 01.
02/10/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 735/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008."
15/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 503/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2419/2007    Emendas apresentadas
PL 2419/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/2007 Apense-se à(ao) PL-4065/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2419/2007    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 3 => PL 2419/2007 Redação Final 13/08/2008 Antonio Carlos Biscaia Redacao Final
PL 2419/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 735/2008 => PL 2419/2007 Mensagem de Restituição de Autógrafos 02/10/2008 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
REQ 3099/2008 => PL 2419/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/08/2008 Tadeu Filippelli Requer nos termos regimentais, urgência urgentíssima(art. 155) para a apreciação do PL 2419, de 2007, apensado ao PL 4065,de 1993.