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PL 2592/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12971/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Albuquerque - PSB/RS e outros 11/12/2007
Ementa
Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre infração administrativa, crimes de trânsito e normas processuais a estes aplicáveis.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, infração gravíssima, motorista, direção perigosa, ameaça, ciclista, exclusão, normas, Lei dos Juizados Especiais, crime, trânsito,  aplicação, Código Penal, crime doloso, homicídio, lesão corporal, prisão em flagrante, fiança, embriaguez, utilização, drogas, tóxico, entorpecente, participação, disputa, corrida, via pública, excesso, velocidade, acostamento, perigo, ultrapassagem, homicídio culposo, aumento, pena privativa de liberdade, inexistência, motorista, habilitação, utilização, faixa, pedestre, calçada, recusa, socorro, vítima, acidente de trânsito, crime inafiançável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2013 SUBSTITUTIVO DO SENADOÀs Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 132/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-308/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0403 COL 01.
26/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7253/2013, pelo Líderes, que: "Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL nº. 2592 de 2007, que dispõe sobre infração administrativa, crimes de trânsito e normas processuais a estes aplicáveis.
".
24/04/2013 Plenário (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.253, de 2013, dos Srs. Beto Albuquerque, Líder do PSB; Sibá Machado, Vice-Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; André Figueiredo, Líder do PDT; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; Fernando Francischini (PEN-PR); André Moura, Líder do PSC; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Márcio Marinho, Vice-Líder do PRB; Laércio Oliveira, Vice-Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Eleuses Paiva, Vice-Líder do PSD; e Roberto Britto, Vice-Líder do PP; que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL nº. 2592 de 2007, que dispõe sobre infração administrativa, crimes de trânsito e normas processuais a estes aplicáveis". VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:306; não:3; abstenção:1; total:310.
DCD de 25/04/13 PÁG 12414 COL 01.
Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 308 de 2007 (principal).
Discutiram a Matéria: Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir o parecer as Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir o parecer as Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Parecer da Comissão de Viação e Transportes.
Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada, com alterações.
Nova reformulação do parecer proferida em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Votação do destaque de preferência da bancada do PSB para votação do PL nº 2.592/2007, apensado, sobre o PL nº 308/2007, principal.
Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Prejudicada a votação do destaque de preferência em face do encerramento da sessão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único do Projeto de Lei nº 308 de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária - 20h03)
Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2.
Aprovado o destaque de preferência da bancada do PSB para votação do PL nº 2.592/2007, apensado, sobre o PL nº 308/2007, principal.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao PL nº 2.592/2007, apensado, com as alterações incluídas.
Ficam prejudicados a proposição inicial; a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; o Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; as Emendas de Plenário; e os Projetos de Lei nºs 308/07 (principal) e 2.595/07, 5.006/13 e 5.075/13, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a redação final, cujo Relator é o Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), assinada pelo Dep. Paes Landim (PTB/PI).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.592-A/2007).
DCD de 25/04/13 PÁG 12483 COL 02.
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste em face da declaração de prejudicialidade do PL nº 308/2007, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2013 - 20:03).
DCD de 25/04/13 PÁG 12483 COL 02.
29/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 720/13SGM-P.
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 2136/2013, do Senado Federal, comunicando  que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2013 (PL nº 2.592, de 2007, nessa Casa), que "Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito".
26/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2592/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2013 (nº 2.592, de 2007, na Casa de origem), que 'Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito'.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202 e 203 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito.
".
03/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUBSTITUTIVO DO SENADOÀs Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
08/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/13 PAG 46361 COL 01, Letra B.
09/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
15/10/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/10/2013 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
20/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
09/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do substitutivo do Senado; e manutenção do PL 2592-B/2007, com emenda de redação.
15/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10017/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 2592, de 2007, na Ordem do Dia da sessão de 15 de abril de 2014".
15/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.592 de 2007.
DCD 16/04/14 PAG 98 COL 01.
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.592 de 2007, com pareceres pela rejeição.
Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa em 24/04/2013 (PL 2.592-B/2007).
DCD 16/04/14 PAG 98 A 101 COL 01.
16/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção por meio da Mensagem nº 4/14.
24/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 71/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
09/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12971/2014. DOU 12/05/14 PÁG 01 COL 02.
12/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 99/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que ' Altera os artigos 173, 174 , 191 , 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.971 ,de 9 de maio de  2014".
19/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 132/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2592/2007    Emendas apresentadas
PL 2592/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2007 Apense-se à(ao) PL-308/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
03/10/2013 SUBSTITUTIVO DO SENADOÀs Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL 2592/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CCJC => PL 2592/2007 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 09/04/2014 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do substitutivo do Senado; e manutenção do PL 2592-B/2007, com emenda de redação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2592/2007 Parecer Proferido em Plenário 15/04/2014 Arnaldo Faria de Sá Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.
PPP 1 CVT => PL 2592/2007 Parecer Proferido em Plenário 15/04/2014 Jose Stédile Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.
RDF 1 => PL 2592/2007 Redação Final 24/04/2013 Paes Landim Redacao Final
PL 2592/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 99/2014 => PL 2592/2007 Mensagem de Restituição de Autógrafos 12/05/2014 Poder Executivo Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que   altera os artigos 173, 174 , 191 , 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.971 ,de 9 de maio de  2014.
REQ 7253/2013 => PL 2592/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/03/2013 Líderes Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL nº. 2592 de 2007, que dispõe sobre infração administrativa, crimes de trânsito e normas processuais a estes aplicáveis.
REQ 10017/2014 => PL 2592/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/04/2014 Fernando Francischini Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 2592, de 2007, na Ordem do Dia da sessão de 15 de abril de 2014.