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PL 607/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6573/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PV/SP 25/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a contravenção de discriminação no uso de elevadores sociais.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.
Indexação
Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, discriminação, proibição, trabalhador, empregado doméstico, utilização, elevador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2011 Apense-se à(ao) PL-6573/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 607/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Dispõe sobre a contravenção de discriminação no uso de elevadores sociais".
25/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 26/02/11 PAG 9589 COL 01.
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6573/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
14/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18175 COL 02.
15/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/04/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
05/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6573/2006
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 607/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/04/2011 Apense-se à(ao) PL-6573/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade