PL 2742/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13178/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luis Carlos Heinze - PP/RS

10/12/2003

Ementa

Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências

Explicação da Ementa

Altera a Lei n° 4.947, de 1966.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/12/2014

(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13178/2015. DOU 23/10/15 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (1)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).

17/12/2003

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

26/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 01 04 PÁG 1546 COL 02.

29/01/2004

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Recebimento pela CADR.

25/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3105/2004. Revejo por oportuno o despacho inicial aposto ao PL 2742/03 para substituir a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional pela Comissão de .Agricultura e Política Rural.
(Ordinária - Art. 151, III, RICD)
(Art. 24, II, RICD)

•

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

26/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 27 03 04 PÁG 13138 COL 01.

01/04/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-3105/2004 apensada.

15/04/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)

16/04/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004

27/04/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

18/05/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3105/2004, apensado.

09/06/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista ao Deputado João Grandão.

09/06/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. João Grandão).

08/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 248/05, da CADR, revendo o despacho oposto a este Projeto, para incluir a CAINDR, que deverá manifestar-se antes da CAPADR, nos termos do artigo 24, II, do RICD.

•

Deferido Ofício nº 248/05 da CADR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CAINDR, que deverá manifestar-se antes da CAPADR.

•

Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

09/06/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Recebimento pela CAINDR, com a proposição PL-3105/2004 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA)

10/06/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005

17/06/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/06/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3105/2004, apensado.

04/07/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/07/2005

13/07/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/08/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Vista ao Deputado Henrique Afonso.

04/08/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Devolução de Vista (Dep. Henrique Afonso).

10/08/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAINDR, pelo Dep. Henrique Afonso

05/10/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Perpétua Almeida e Vanessa Grazziotin, apresentou voto em separado o Deputado Henrique Afonso

07/10/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-3105/2004 apensada.

10/10/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)

13/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 14/10/05 PAG 49908 COL 02, Letra A.

29/11/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação deste na forma do Substitutivo aprovado pela CAINDR, e pela rejeição do PL 3105/2004, apensado.

30/11/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2005)

13/12/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/11/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3105/2004 apensada.

13/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 14/11/06, PÁG 50414 COL 02, Letra B.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 211 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 485, DE 2007, pelo Deputado(a) Osmar Serraglio, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 548, DE 2007, pelo Deputado(a) Luis Carlos Heinze, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-485/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20075 COL 01

03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-548/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20848 COL 01.

07/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)

08/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)

27/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

19/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

10/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do PL 3105/2004, apensado, com substitutivo.

19/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)

01/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2011.

22/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 480/2011, pelo Dep. Luis Carlos Heinze, que solicita o desarquivamento de proposição.

24/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-480/2011.

17/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

19/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)

01/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com subemenda substitutiva, e do PL 3105/2004, apensado.

06/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2011)

20/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

20/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/06/12, PÁG 22769 COL 01, Letra C.

22/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2012): Projeto de Lei nº 2.742/2003, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 3.105/2004, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

10/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

11/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1346/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

•

Desapensação automática do PL 3.105/2004, apensado, em face do seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.

18/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

17/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

21/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

30/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 626/12/PS-GSE.

03/12/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2742/2003, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2012 (nº 2.742, de 2003, na Casa de origem), que Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.
".

10/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Substitutivo do Senado Federal, em avulso e no DCD de 12/12/2014 PÁG 118 COL 01, Letra E.

11/12/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA.

17/12/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)

31/03/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela aprovação da EMS 2742/2003.

08/04/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado por unanimidade o Parecer.

14/04/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

14/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/04/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)

22/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 23/04/15, PÁG 489 COL 01, Letra F.

19/05/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo do Senado Federal.

27/05/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista conjunta aos Deputados Bohn Gass e Evair de Melo.

28/05/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. Evair de Melo e Dep. Bohn Gass).

10/06/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 623 COL 01, Letra G.

03/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)

04/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer ao Substitutivo do Senado Federal n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2742/2003.

11/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Valmir Prascidelli.

12/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

13/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

13/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/08/15 PÁG 353 COL 01, Letra H.

20/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/08/2015)

01/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 67/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Nos termos do § 1º, do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência seja submetido ao Plenário desta Casa, o Projeto de Lei nº 2742, de 2003, aprovado pela CCJ na Sessão de 19/08/2015, que prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências".

02/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 03/09/15 PÁG 1079 COL 01.

04/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o Requerimento n. 2.908/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Senhor Deputado PADRE JOÃO, por não conferir com o livro de rubricas, conforme relatório de conferência emitido pela Secretaria-Geral da Mesa. Defiro o pedido, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em relação aos 37 (trinta e sete) demais deputados autores do Requerimento n. 2.908/2015, de retirada das assinaturas apostas ao Recurso n. 67/2015, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 2.742/2003. Em consequência, devolva-se o Recurso n. 67/2015 ao seu primeiro subscritor, o Senhor Deputado PADRE JOÃO, por ter perdido o número mínimo de assinaturas exigido pelos arts. 58, § 3º, e 132, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

14/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 2183/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

15/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Décio Lima (PT-SC)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).

22/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 32/15.

06/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 586/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

22/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13178/2015. DOU 23/10/15 PÁG 01 COL 02.

23/10/2015

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 438/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13. 178 , de 22 de outubro de 2015".

28/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Ofício nº 649/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.