REQ 76/2015 CDC | |||||||||||||||||||||
Requerimento | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Celso Russomanno - PRB/SP | 08/10/2015 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe aos Ministérios Públicos estaduais REPRESENTAÇÕES para determinar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, bem como a emissão do respectivo cupom fiscal pelos motoristas vinculados ao aplicativo UBER | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
28/10/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Aprovado |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
08/10/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 76/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe aos Ministérios Públicos estaduais REPRESENTAÇÕES para determinar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, bem como a emissão do respectivo cupom fiscal pelos motoristas vinculados ao aplicativo UBER". | ||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo autor. | ||||||||||||||||||||
28/10/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado | ||||||||||||||||||||
11/11/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
• | E-mail encaminhado pelo Presidente da CDC, Dep. Eli Corrêa Filho, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, solicitando adotar as providências referidas neste Requerimento. | ||||||||||||||||||||
14/09/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
• | Resposta encaminhada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Maceió, contendo os autos do Procedimento Administrativo nº 404/2015. | ||||||||||||||||||||