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REQ 76/2015 CDC
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PRB/SP 08/10/2015
Ementa
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe aos Ministérios Públicos estaduais REPRESENTAÇÕES para determinar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, bem como a emissão do respectivo cupom fiscal pelos motoristas vinculados ao aplicativo UBER
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento n. 76/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe aos Ministérios Públicos estaduais REPRESENTAÇÕES para determinar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, bem como a emissão do respectivo cupom fiscal pelos motoristas vinculados ao aplicativo UBER".
21/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
28/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado
11/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
E-mail encaminhado pelo Presidente da CDC, Dep. Eli Corrêa Filho, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, solicitando adotar as providências referidas neste Requerimento.
14/09/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Resposta encaminhada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Maceió, contendo os autos do Procedimento Administrativo nº 404/2015.