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PEC 268/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - PR/MT 27/05/2013
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para impedir que o Vice-Presidente da República assuma cargos na Administração Pública enquanto no exercício do mandato.
Indexação
Impedimento, Vice-Presidente da República, investidura, cargo, Administração Pública, exercício, mandato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/06/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 268/2013, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para impedir que o Vice-Presidente da República assuma cargos na Administração Pública enquanto no exercício do mandato".
28/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 268/13.
28/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/13  PÁG 20983 COL 01.
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
10/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/06/13, PÁG 23721 COL 01.
13/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 268/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial