Imprimir

PL 4465/1989
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GERALDO ALCKMIN FILHO - PSDB/SP 07/12/1989
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4870, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1965,
PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL AOS TRABALHADORES
DA AGROINDUSTRIA (CANA DE AÇUCAR, ALCOOL E AÇUCAR).
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO USO DE VERBA DESTINADA A
ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR, FARMACEUTICA E SOCIAL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 326/01-PE E MSG 202/01-CN).
Razões do veto : DO DE 12 04 01 PÁG 005 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO.
DCN1 08 12 89 PAG 15001 COL 01.
12/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTB E CSPAS.
12/12/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 89 PAG 15364 COL 02.
31/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
DCN1 09 06 90 PAG 6809 COL 03.
06/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 31 05 90
POR 05 SESSÕES.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 01.
11/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 08 04 A 12 04 91.
DCN1 06 04 91 PAG 3131 COL 01.
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 01.
15/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
11/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 05 92.
DCN1 09 05 92 PAG 8611 COL 02.
RELATOR DEP TIDEI DE LIMA.
DCN1 13 05 92 PAG 8862 COL 02.
18/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/11/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TIDEI DE LIMA.
11/11/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 11 A 13 11 92.
DCN1 10 11 92 PAG 24282 COL 02.
26/11/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
TIDEI DE LIMA.
(PL. 4465-A/89).
DCN1 24 12 92 PAG 27745 COL 02.
REP: DCN1 20 03 93 PAG 5626 COL 01.
10/12/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP EDUARDO JORGE.
DCN1 14 12 93 PAG 26900 COL 01.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 10 A 16 12 93.
DCN1 09 12 93 PAG 26656 COL 01.
RELATOR DEP EDUARDO JORGE.
17/12/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/03/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, COM
EMENDAS.
DCN1 27 04 94 PAG 6755 COL 01.
20/04/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO
JORGE, COM EMENDA, CONTRA O VOTO DO DEP CLOVIS ASSIS.
(PL. 4465-B/89).
DCN1 27 04 94 PAG 6755 COL 01.
17/05/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 94.
DCN1 14 05 94 PAG 7668 COL 01.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
RELATOR DEP TONY GEL.
DCN1 14 05 94 PAG 7668 COL 01.
14/12/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TONY GEL,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA APRESENTADA NA CSSF.
DCN1 10 03 95 PAG 2991 COL 01.
13/02/1995 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CSSF E CCJR.
(PL. 4465-C/89).
DCN1 08 03 95 PAG 2697 COL 01.
03/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, DE: 03 A 10 03 95.
DCN1 03 03 95 PAG 2494 COL 02.
16/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/202/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
30/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 4465-D/89.
DCN1 11 04 95 PAG 6130 COL 01.
27/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/116/95.
11/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 326/01-PE E MSG 202/01-CN).
Razões do veto : DO DE 12 04 01 PÁG 005 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM 20.05.04.
31/05/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem  202/01-CN.
DCN 01 06 01 PAG 11940, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Heloísa Helena, Geraldo Althoff e Osmar Dias.        
DEPUTADOS: Cleuber Carneiro, Henrique Fontana e Inaldo Leitão.            
Prazo para apresentação do relatório: 20.06.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional:  30.06.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 01.06.01, pág. 11952, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 56. DCN 21 05  04 PAG 782.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 56 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16459 e 16502, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 69 e 112.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.