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PL 4465/1989
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GERALDO ALCKMIN FILHO - PSDB/SP 07/12/1989
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4870, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1965,
PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL AOS TRABALHADORES
DA AGROINDUSTRIA (CANA DE AÇUCAR, ALCOOL E AÇUCAR).
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO USO DE VERBA DESTINADA A
ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR, FARMACEUTICA E SOCIAL).
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (IAA), CRIAÇÃO, CONSELHO, ASSISTENCIA
SOCIAL, TRABALHADOR, AGROINDUSTRIA, CANA DE AÇUCAR, ALCOOL,
OBJETIVO, APROVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, VERBA, USINA
AÇUCAREIRA, DESTILARIA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EMPREGADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 326/01-PE E MSG 202/01-CN).
Razões do veto : DO DE 12 04 01 PÁG 005 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO.
DCN1 08 12 89 PAG 15001 COL 01.
12/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTB E CSPAS.
12/12/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 89 PAG 15364 COL 02.
31/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
DCN1 09 06 90 PAG 6809 COL 03.
06/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 31 05 90
POR 05 SESSÕES.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 01.
11/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 08 04 A 12 04 91.
DCN1 06 04 91 PAG 3131 COL 01.
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 01.
15/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
11/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 05 92.
DCN1 09 05 92 PAG 8611 COL 02.
RELATOR DEP TIDEI DE LIMA.
DCN1 13 05 92 PAG 8862 COL 02.
18/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/11/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TIDEI DE LIMA.
11/11/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 11 A 13 11 92.
DCN1 10 11 92 PAG 24282 COL 02.
26/11/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
TIDEI DE LIMA.
(PL. 4465-A/89).
DCN1 24 12 92 PAG 27745 COL 02.
REP: DCN1 20 03 93 PAG 5626 COL 01.
10/12/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP EDUARDO JORGE.
DCN1 14 12 93 PAG 26900 COL 01.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 10 A 16 12 93.
DCN1 09 12 93 PAG 26656 COL 01.
RELATOR DEP EDUARDO JORGE.
17/12/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/03/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, COM
EMENDAS.
DCN1 27 04 94 PAG 6755 COL 01.
20/04/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO
JORGE, COM EMENDA, CONTRA O VOTO DO DEP CLOVIS ASSIS.
(PL. 4465-B/89).
DCN1 27 04 94 PAG 6755 COL 01.
17/05/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 94.
DCN1 14 05 94 PAG 7668 COL 01.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
RELATOR DEP TONY GEL.
DCN1 14 05 94 PAG 7668 COL 01.
14/12/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TONY GEL,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA APRESENTADA NA CSSF.
DCN1 10 03 95 PAG 2991 COL 01.
13/02/1995 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CSSF E CCJR.
(PL. 4465-C/89).
DCN1 08 03 95 PAG 2697 COL 01.
03/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, DE: 03 A 10 03 95.
DCN1 03 03 95 PAG 2494 COL 02.
16/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/202/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
30/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 4465-D/89.
DCN1 11 04 95 PAG 6130 COL 01.
27/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/116/95.
11/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 326/01-PE E MSG 202/01-CN).
Razões do veto : DO DE 12 04 01 PÁG 005 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM 20.05.04.
31/05/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem  202/01-CN.
DCN 01 06 01 PAG 11940, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Heloísa Helena, Geraldo Althoff e Osmar Dias.        
DEPUTADOS: Cleuber Carneiro, Henrique Fontana e Inaldo Leitão.            
Prazo para apresentação do relatório: 20.06.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional:  30.06.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 01.06.01, pág. 11952, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 56. DCN 21 05  04 PAG 782.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 56 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16459 e 16502, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 69 e 112.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4465/1989    Emendas apresentadas
PL 4465/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/1989 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTB E CSPAS.
03/10/1991 DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
PL 4465/1989    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 4465/1989 Parecer de Comissão 24/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4465/1989 Parecer do Relator 07/03/1994 Eduardo Jorge PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, COM
EMENDAS.
DCN1 27 04 94 PAG 6755 COL 01.
CVO 1 CSSF => PL 4465/1989 Complementação de Voto 20/04/1994 Eduardo Jorge
PAR 1 CSSF => PL 4465/1989 Parecer de Comissão 24/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4465/1989 Parecer do Relator 05/11/1992 TIDEI DE LIMA PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TIDEI DE LIMA.
PAR 1 CTASP => PL 4465/1989 Parecer de Comissão 08/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P