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PLP 378/2006
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 04/09/2006
Ementa
Acrescenta  dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Indexação
Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, limite máximo, prazo, empregador, pagamento, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Demissão sem justa causa, empregado, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2012 Apense-se ao PLP 200/2012.
Apensados
Apensados ao PLP 378/2006 (1)
PLP 46/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
22/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/09/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
03/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45483 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 365 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
29/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
29/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.
15/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Tarcísio Zimmermann.
31/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcisio Zimmermann.
07/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
28/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Paulo Rocha.
04/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
05/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
12/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Paulo Rocha.
13/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/09/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
27/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro
• Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda.
13/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta.
27/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta.
03/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta.
09/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas.
26/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Lídres..
02/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
09/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
16/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
16/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Virgílio Guimarães, Andre Vargas, Geraldinho e Pepe Vargas, apresentou voto em separado o Deputado Pepe Vargas.
16/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
16/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
04/08/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7325/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 378, de 2006, seja remetido ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º do RICD".
08/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 7325/10: "Assino o prazo adicional de 05 (cinco) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 378/2006. Publique-se. Oficie-se".
DCD do dia 09/11/10 PÁG 41669 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011.
16/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-46/2011.
03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CTASP, e da Emenda de Relator 1 da CFT.
10/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
01/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do PLP 46/2011, apensado.
26/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Alessandro Molon.
31/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Durante a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado João Paulo Lima, a reunião foi encerrada por falta de quorum.
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00505 COL 01, Letra A.
09/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5233/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 378, de 2006, que "Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa"".
15/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5922/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 200, de 2012 e 378, de 2006".
21/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PLP 200/2012.
28/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5922/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.922/2012, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 200/2012 já tramita conjuntamente com o Projeto de Lei n. 378/2006 desde seu despacho inicial. Publique-se. Oficie-se."
04/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6485/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
03/07/2013 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do PLP 200/2012, principal.
03/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PLP nº 200/12 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 378/2006    Emendas apresentadas
PLP 378/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/09/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
21/08/2012 Apense-se ao PLP 200/2012.
PLP 378/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 378/2006 Parecer do Relator 01/09/2011 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do PLP 46/2011, apensado.
PAR 1 CCJC => PLP 378/2006 Parecer de Comissão 13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do PLP 46/2011, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 378/2006 Parecer do Relator 27/04/2009 Armando Monteiro Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda.
PAR 1 CFT => PLP 378/2006 Parecer de Comissão 16/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Virgílio Guimarães, Andre Vargas, Geraldinho e Pepe Vargas, apresentou voto em separado o Deputado Pepe Vargas..
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda.
VTS 1 CFT => PLP 378/2006 Voto em Separado 16/09/2009 Pepe Vargas
VTS 2 CFT => PLP 378/2006 Voto em Separado 16/09/2009 Pepe Vargas VOTO EM SEPARADO, do Sr. Pepe Vargas, no âmbito da Comissão e Finanças e Tributação ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 2006, Do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame que "Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa."
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 378/2006 Parecer do Relator 29/06/2007 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PLP 378/2006 Substitutivo 29/06/2007 Milton Monti Extingue a contribuição social de que trata o art. 1º e revoga o inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 110, de 2001, que "Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências".
PAR 1 CTASP => PLP 378/2006 Parecer de Comissão 13/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.
PLP 378/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7325/2010 => PLP 378/2006 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 04/08/2010 Guilherme Campos Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 378, de 2006, seja remetido ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º do RICD.
REQ 202/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.
REQ 5233/2012 => PLP 378/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/05/2012 Laercio Oliveira Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 378, de 2006, que "Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".
REQ 5922/2012 => PLP 378/2006 Requerimento de Apensação 15/08/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 200, de 2012 e 378, de 2006.
REQ 6485/2012 => PLP 378/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/12/2012 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.