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VTS 1 CCJC => PEC 160/2015
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 160/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 06/12/2016
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Tramitação
Data Andamento
06/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).