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PL 3261/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB/CE 12/06/2019
Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Indexação
Alteração, Lei de Saneamento Básico, atualização, marco regulatório, saneamento básico, princípios, titularidade, Município, Distrito Federal, critério, licenciamento ambiental. _Diretrizes, contrato, prestação de serviço, saneamento básico. _Subsídio, usuário de serviços, população de baixa renda. _Alteração, Lei de Consórcios Públicos, convênio de cooperação. _Alteração, Estatuto da Metrópole, aplicação da lei, microrregião. _Alteração, Lei de resíduos sólidos, aumento, prazo, implantação, disposição final ambientalmente adequada, resíduo sólido. _ Alteração, Lei Federal, União, participação, fundo, financiamento, serviços técnicos. _Critério, proibição, contrato de programa, prestação de serviços, setor público. _Autorização, contrato de concessão, dispensa de licitação, Empresa pública, Sociedade de economia mista, saneamento básico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34, do RICD.Apense-se a este o PL-10996/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado em face da aprovação em Plenário do PL 4.162/2019, apensado ao PL 10.996/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 - 14h25 - 424ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 3261/2019 (8)
PL 10996/2018 (4), PL 3189/2019 (2), PL 3343/2019, PL 3239/2019, PL 3070/2019; PL 3620/2019; PL 3770/2019; PL 5803/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (22)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (23) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. 402/19, do Senado Federal, que  submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº  3.261, de 2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, constante dos autógrafos em anexo, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107,
de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de
agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos".
12/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3261/2019, pelo Senado Federal, que: "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos".
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34, do RICD.Apense-se a este o PL-10996/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10996/2018.
04/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 182.
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3620/2019.
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3770/2019.
13/08/2019 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
20/08/2019 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
20/08/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Recebimento pela PL326119, com as proposições PL-3189/2019, PL-3070/2019, PL-3343/2019, PL-3239/2019, PL-10996/2018, PL-3620/2019, PL-3770/2019, PL-4162/2019 apensadas.
21/08/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 1/2019, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT-BA), que: "Solicita a realização de Seminários Regionais e Nacional para debater o Projeto de Lei nº 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3261/2019 com a participação das seguintes entidades convidadas: Federação Nacional dos Urbanitários - FNU; Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Esgotamento Sanitário - ONDAS; Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros - FISENGE; Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE; Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental - FNSA; Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES; Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - AESBE; Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR; Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Associação Brasileira de Municípios - ABM; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - CONSÓRCIO NORDESTE; Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos e Água e Esgoto - ABCON; e Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB".
22/08/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 3/2019, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT-BA), que: "Requer a realização visitas, combinadas com seminários, nos municípios de Uruguaiana/RS, Manaus/AM e Palmas/TO, para avaliar os resultados efetivos da gestão privada dos serviços de saneamento, além de buscar elementos fundamentais para o necessário debate do PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
       
".
26/08/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3261/2019, com a participação das seguintes entidades convidadas: Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE); Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE); Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Associação Brasileira de Municípios (ABM); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE); Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Esgotamento Sanitário (ONDAS); Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON); Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (ABIDB); Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (ABAS);  Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Instituto Trata Brasil (ITB); Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI); Christianne Dias, Diretora-presidente da Agência Nacional de Águas - ANA; Jerson Kelman, Ex-Diretor-Geral da Aneel e ANA, presidiu a Light e a Sabesp; Frederico Araújo Turolla, Professor Titular da ESPM e Representante do Projeto Infra2038; Gesner Oliveira, Professor Titular da FGV; Letícia Barbosa Pimentel, Gerente do Departamento de Saneamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Marcos Thadeu Abicalil, Especialista em Água e Saneamento do Banco de Desenvolvimento do BRICS; Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional; Martha Seillie, Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; Paulo Guedes, Ministro da Economia; Diogo Mac Cord de Faria, Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura".
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 6/2019, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE), que: "Requer a realização de Seminário, em Recife/PE, para debater a respeito do mérito do Projeto de Lei n. 3261, de 2019".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelos Deputados Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer que seja convidado o Diretor Presidente da AESBE, Sr. Marcus Vinícius Fernandes Neves para reunião de audiência pública, com a finalidade de debater o PL 3261/2019, que atualiza o Marco do Saneamento Básico".
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 7/2019, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública no Estado de Pernambuco, para debater o Projeto de Lei nº 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos".
27/08/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL n.º 3261/2019 (e apensados) sendo convidados o Prefeito de Porto Velho, Senhor Hildon Chaves; e o Diretor Presidente da CAERD - Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia, Senhor José Irineu Cardoso Ferreira".
Aprovado requerimento do Sr. Joseildo Ramos que solicita a realização de Seminários Regionais e Nacional para debater o Projeto de Lei nº 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Aprovado requerimento n. 2/2019 do Sr. Joseildo Ramos que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3261/2019 com a participação das seguintes entidades convidadas: Federação Nacional dos Urbanitários - FNU; Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Esgotamento Sanitário - ONDAS; Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros - FISENGE; Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE; Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental - FNSA; Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES; Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - AESBE; Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR; Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Associação Brasileira de Municípios - ABM; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - CONSÓRCIO NORDESTE; Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos e Água e Esgoto - ABCON; e Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB.
Aprovado requerimento n. 3/2019 do Sr. Joseildo Ramos que requer a realização visitas, combinadas com seminários, nos municípios de Uruguaiana/RS, Manaus/AM e Palmas/TO, para avaliar os resultados efetivos da gestão privada dos serviços de saneamento, além de buscar elementos fundamentais para o necessário debate do PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Aprovado requerimento n. 4/2019 do Sr. Geninho Zuliani que requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3261/2019, com a participação das seguintes entidades convidadas: Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE); Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE); Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Associação Brasileira de Municípios (ABM); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE); Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Esgotamento Sanitário (ONDAS); Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON); Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (ABIDB); Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (ABAS);  Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Instituto Trata Brasil (ITB); Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI); Christianne Dias, Diretora-presidente da Agência Nacional de Águas - ANA; Jerson Kelman, Ex-Diretor-Geral da Aneel e ANA, presidiu a Light e a Sabesp; Frederico Araújo Turolla, Professor Titular da ESPM e Representante do Projeto Infra2038; Gesner Oliveira, Professor Titular da FGV; Letícia Barbosa Pimentel, Gerente do Departamento de Saneamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Marcos Thadeu Abicalil, Especialista em Água e Saneamento do Banco de Desenvolvimento do BRICS; Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional; Martha Seillie, Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; Paulo Guedes, Ministro da Economia; Diogo Mac Cord de Faria, Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura.
Aprovado requerimento n. 5/2019 dos Srs. Hugo Motta e Fernando Monteiro que requer que seja convidado o Diretor Presidente da AESBE, Sr. Marcus Vinícius Fernandes Neves para reunião de audiência pública, com a finalidade de debater o PL 3261/2019, que atualiza o Marco do Saneamento Básico.
Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Carlos Veras que requer a realização de Seminário, em Recife/PE, para debater a respeito do mérito do Projeto de Lei n. 3261, de 2019.
Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Túlio Gadêlha que requer a realização de Audiência Pública no Estado de Pernambuco, para debater o Projeto de Lei nº 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Aprovado requerimento n. 3/2019 do Sr. Joseildo Ramos que requer a realização visitas, combinadas com seminários, nos municípios de Uruguaiana/RS, Manaus/AM e Palmas/TO, para avaliar os resultados efetivos da gestão privada dos serviços de saneamento, além de buscar elementos fundamentais para o necessário debate do PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Aprovado requerimento n. 4/2019 do Sr. Geninho Zuliani que requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3261/2019, com a participação das seguintes entidades convidadas: Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE); Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE); Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Associação Brasileira de Municípios (ABM); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE); Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Esgotamento Sanitário (ONDAS); Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON); Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (ABIDB); Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (ABAS);  Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Instituto Trata Brasil (ITB); Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI); Christianne Dias, Diretora-presidente da Agência Nacional de Águas - ANA; Jerson Kelman, Ex-Diretor-Geral da Aneel e ANA, presidiu a Light e a Sabesp; Frederico Araújo Turolla, Professor Titular da ESPM e Representante do Projeto Infra2038; Gesner Oliveira, Professor Titular da FGV; Letícia Barbosa Pimentel, Gerente do Departamento de Saneamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Marcos Thadeu Abicalil, Especialista em Água e Saneamento do Banco de Desenvolvimento do BRICS; Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional; Martha Seillie, Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; Paulo Guedes, Ministro da Economia; Diogo Mac Cord de Faria, Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura.
Aprovado requerimento n. 5/2019 dos Srs. Hugo Motta e Fernando Monteiro que requer que seja convidado o Diretor Presidente da AESBE, Sr. Marcus Vinícius Fernandes Neves para reunião de audiência pública, com a finalidade de debater o PL 3261/2019, que atualiza o Marco do Saneamento Básico.
Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Túlio Gadêlha que requer a realização de Audiência Pública no Estado de Pernambuco, para debater o Projeto de Lei nº 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Aprovado requerimento do Sr. Joseildo Ramos que solicita a realização de Seminários Regionais e Nacional para debater o Projeto de Lei nº 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Aprovado requerimento n. 2/2019 do Sr. Joseildo Ramos que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3261/2019 com a participação das seguintes entidades convidadas: Federação Nacional dos Urbanitários - FNU; Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Esgotamento Sanitário - ONDAS; Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros - FISENGE; Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE; Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental - FNSA; Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES; Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - AESBE; Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR; Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Associação Brasileira de Municípios - ABM; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - CONSÓRCIO NORDESTE; Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos e Água e Esgoto - ABCON; e Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB.
Aprovado requerimento n. 3/2019 do Sr. Joseildo Ramos que requer a realização visitas, combinadas com seminários, nos municípios de Uruguaiana/RS, Manaus/AM e Palmas/TO, para avaliar os resultados efetivos da gestão privada dos serviços de saneamento, além de buscar elementos fundamentais para o necessário debate do PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Aprovado requerimento n. 5/2019 dos Srs. Hugo Motta e Fernando Monteiro que requer que seja convidado o Diretor Presidente da AESBE, Sr. Marcus Vinícius Fernandes Neves para reunião de audiência pública, com a finalidade de debater o PL 3261/2019, que atualiza o Marco do Saneamento Básico.
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater no contexto da Agenda 2030 - 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - o Objetivo 6.  Água Potável e Saneamento: Assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos, sendo convidados: Ministério da Saúde/MS; Ministério do Desenvolvimento Regional/MDR; Agência Nacional de Águas/ANA; Confederação Nacional da Indústria/CNI; Banco Nacional do Desenvolvimento/BNDES; Fundação Getúlio Vargas/FGV; e Instituto Trata Brasil/ITB".
29/08/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2019, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3261/2019, sendo convidados: João Paulo Ribeiro Capobianco, Vice-presidente do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), biólogo e ambientalista, ex-Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente; Marussia Whately, Diretora Executiva do Instituto Água e Saneamento (IAS), coordenadora da Aliança pela Água, consultora na área de recursos hídricos e sustentabilidade; Roberto Isao Kishinami, Coordenador Sênior no Instituto Clima e Sociedade (ICS), consultor no setor de energia elétrico, físico, ex-Diretor Executivo do Greenpeace; e Sávio Mourão Henrique, Mestre em Planejamento e Gestão Territorial pela Univerisidade Federal do ABC".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3261/2019, com a participação dos seguintes convidados: Senador da República Tasso Jereissati - PSDB/CE; Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Sindcon); Comissão Especial de Saneamento Básico e Recursos Hídricos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan); Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa); Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago); Companhia de Água e Esgoto da Paraíba; Giuliano Ajeje - Claritas Institucional Fundo de Investimento Multimercado; Vladimir Pinto - Kiron Capital Gestão de Recursos Ltda.; Matheus Amorim - Navi Capital; Claudio Frischtak - Consultoria Internacional de Nagócios S/C Ltda; Valdir Shalch - Professor da Universidade de São Paulo - USP; Associação Brasileira de Captação e Manejo de Água de Chuva; Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública; e Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado do Espírito Santo - CEPDEC/ES".
02/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 12/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Requer a realização de seminário no município de Palmas/TO para avaliar os resultados efetivos da gestão privada dos serviços de saneamento, além de buscar elementos fundamentais para o necessário debate do PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial para debater sobre o PL nº 3261/19, que Atualiza o Marco do Saneamento Básico, com a participação das seguintes entidades: Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago); Comissão Especial de Saneamento Básico e Recursos Hídricos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Associação Brasileira de Captação e Manejo de Água de Chuva; Associação Brasileira de Engenharia sanitária e Ambiental - Abes; Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública; Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE; Confederação Nacional de Municípios; Associação Goiana de Municípios - AGM; e Federação Goiana de Municípios".
03/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2019, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3261/2019, que atualiza o Marco do Saneamento Básico, com os seguintes convidados: Manuela Coutinho Domingues Marinho, Diretora Presidente da COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento; Stevens Rehen, professor titular do Instituto de Ciências Biomédicas da UFRJ, pesquisador do Instituto D’Or de Pesquisa e Ensino (IDOR), membro da Academia de Ciências da América Latina e membro afiliado da Academia de Ciências do Mundo em Desenvolvimento (TWAS); Patrícia Pestana Garcez, do Instituto de Ciências Biomédicas (ICS) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pesquisadora do Instituto D’Or; e Renato José Reis Molica, professor associado da Universidade Federal Rural de Pernambuco, docente Permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais (PPCIAM), aprovado pela CAPES (2018) e membro do Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Agroecologia e Agricultura Familiar e Camponesa (AGROFAMILIAR)".
Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Coronel Chrisóstomo que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL n.º 3261/2019 (e apensados) sendo convidados o Prefeito de Porto Velho, Senhor Hildon Chaves; e o Diretor Presidente da CAERD - Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia, Senhor José Irineu Cardoso Ferreira.
Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Enéias Reis que requer a realização de Audiência Pública para debater no contexto da Agenda 2030 - 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - o Objetivo 6.  Água Potável e Saneamento: Assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos, sendo convidados: Ministério da Saúde/MS; Ministério do Desenvolvimento Regional/MDR; Agência Nacional de Águas/ANA; Confederação Nacional da Indústria/CNI; Banco Nacional do Desenvolvimento/BNDES; Fundação Getúlio Vargas/FGV; e Instituto Trata Brasil/ITB.
Aprovado requerimento n. 10/2019 do Sr. Rodrigo Agostinho que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3261/2019, sendo convidados: João Paulo Ribeiro Capobianco, Vice-presidente do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), biólogo e ambientalista, ex-Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente; Marussia Whately, Diretora Executiva do Instituto Água e Saneamento (IAS), coordenadora da Aliança pela Água, consultora na área de recursos hídricos e sustentabilidade; Roberto Isao Kishinami, Coordenador Sênior no Instituto Clima e Sociedade (ICS), consultor no setor de energia elétrico, físico, ex-Diretor Executivo do Greenpeace; e Sávio Mourão Henrique, Mestre em Planejamento e Gestão Territorial pela Univerisidade Federal do ABC.
Aprovado requerimento n. 11/2019 do Sr. Geninho Zuliani que requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3261/2019, com a participação dos seguintes convidados: Senador da República Tasso Jereissati - PSDB/CE; Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Sindcon); Comissão Especial de Saneamento Básico e Recursos Hídricos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan); Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa); Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago); Companhia de Água e Esgoto da Paraíba; Giuliano Ajeje - Claritas Institucional Fundo de Investimento Multimercado; Vladimir Pinto - Kiron Capital Gestão de Recursos Ltda.; Matheus Amorim - Navi Capital; Claudio Frischtak - Consultoria Internacional de Nagócios S/C Ltda; Valdir Shalch - Professor da Universidade de São Paulo - USP; Associação Brasileira de Captação e Manejo de Água de Chuva; Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública; e Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado do Espírito Santo - CEPDEC/ES.
Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Geninho Zuliani que requer a realização de seminário no município de Palmas/TO para avaliar os resultados efetivos da gestão privada dos serviços de saneamento, além de buscar elementos fundamentais para o necessário debate do PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Aprovado requerimento n. 13/2019 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial para debater sobre o PL nº 3261/19, que Atualiza o Marco do Saneamento Básico, com a participação das seguintes entidades: Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago); Comissão Especial de Saneamento Básico e Recursos Hídricos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Associação Brasileira de Captação e Manejo de Água de Chuva; Associação Brasileira de Engenharia sanitária e Ambiental - Abes; Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública; Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE; Confederação Nacional de Municípios; Associação Goiana de Municípios - AGM; e Federação Goiana de Municípios.
04/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2019, pelo Deputado Igor Timo (PODE-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública com membro das Concessionárias Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR".
09/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2019, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), que: "Requer a inclusão do convidado Márcio Matheus, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana - SELURB, na audiência pública prevista para 08 de outubro, que vai tratar sobre a conexão entre resíduos sólidos, recursos hídricos e o saneamento básico no Brasil".
10/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Aprovado requerimento n. 14/2019 do Sr. Fernando Rodolfo que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3261/2019, que atualiza o Marco do Saneamento Básico, com os seguintes convidados: Manuela Coutinho Domingues Marinho, Diretora Presidente da COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento; Stevens Rehen, professor titular do Instituto de Ciências Biomédicas da UFRJ, pesquisador do Instituto D’Or de Pesquisa e Ensino (IDOR), membro da Academia de Ciências da América Latina e membro afiliado da Academia de Ciências do Mundo em Desenvolvimento (TWAS); Patrícia Pestana Garcez, do Instituto de Ciências Biomédicas (ICS) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pesquisadora do Instituto D’Or; e Renato José Reis Molica, professor associado da Universidade Federal Rural de Pernambuco, docente Permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais (PPCIAM), aprovado pela CAPES (2018) e membro do Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Agroecologia e Agricultura Familiar e Camponesa (AGROFAMILIAR).
Aprovado requerimento n. 15/2019 do Sr. Igor Timo que requer a realização de Audiência Pública com membro das Concessionárias Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR.
Aprovado requerimento n. 16/2019 do Sr. Coronel Chrisóstomo que requer a inclusão do convidado Márcio Matheus, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana - SELURB, na audiência pública prevista para 08 de outubro, que vai tratar sobre a conexão entre resíduos sólidos, recursos hídricos e o saneamento básico no Brasil.
13/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 17/2019, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer a realização de seminário na cidade de Porto Alegre/RS para avaliar os resultados efetivos da gestão privada dos serviços de saneamento, além de buscar elementos fundamentais para o necessário debate do PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos".
17/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Aprovado requerimento n. 17/2019 do Sr. Bohn Gass que requer a realização de seminário na cidade de Porto Alegre/RS para avaliar os resultados efetivos da gestão privada dos serviços de saneamento, além de buscar elementos fundamentais para o necessário debate do PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos,com a participação do Sr. Ronaldo Nogueira de Oliveira, Presidente da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA".
18/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 19/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Requer a realização de seminário na Região Centro Oeste (Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal) para avaliar os resultados efetivos da gestão privada dos serviços de saneamento, além de buscar elementos fundamentais para o necessário debate do PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos".
20/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, sendo convidado Carlos Roberto Vieira da Silva Filho, Diretor Presidente da Associação Brasileria de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais - ABRELP".
24/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Aprovado requerimento n. 18/2019 do Sr. Geninho Zuliani que requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos,com a participação do Sr. Ronaldo Nogueira de Oliveira, Presidente da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.
Aprovado requerimento n. 19/2019 do Sr. Geninho Zuliani que requer a realização de seminário na Região Centro Oeste (Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal) para avaliar os resultados efetivos da gestão privada dos serviços de saneamento, além de buscar elementos fundamentais para o necessário debate do PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Aprovado requerimento n. 20/2019 do Sr. Geninho Zuliani que requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, sendo convidado Carlos Roberto Vieira da Silva Filho, Diretor Presidente da Associação Brasileria de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais - ABRELP.
25/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a inclusão dos seguintes convidados na audiência pública que vai tratar sobre a conexão entre resíduos sólidos, recursos hídricos e o saneamento básico no Brasil: Vicente Portella, Presidente da APS - Associação dos Profissionais em Saneamento; Marcos Helano Montenegro, Coordenador Geral do ONDAS - Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento; e Eduardo Vasconcellos C. Annunciato, Diretor-Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente".
08/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Aprovado requerimento n. 21/2019 do Sr. Orlando Silva que requer a inclusão dos seguintes convidados na audiência pública que vai tratar sobre a conexão entre resíduos sólidos, recursos hídricos e o saneamento básico no Brasil: Vicente Portella, Presidente da APS - Associação dos Profissionais em Saneamento; Marcos Helano Montenegro, Coordenador Geral do ONDAS - Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento; e Eduardo Vasconcellos C. Annunciato, Diretor-Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente.
09/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Prejudicados os Requerimentos para não realização da reunião, apresentados pelos Deputados Glauber Braga e Joseildo Ramos, e o Requerimento para Votação Nominal desses requerimentos, apresentado pelo Deputado Joseildo Ramos.
Devolvidos aos autores os Requerimentos de Inversão da Ordem dos Trabalhos (Ata, Ordem do Dia e Expediente) apresentados pelos Deputados Orlando Silva e Glauber Braga.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal desses requerimentos apresentados pelos Deputados Orlando Silva e Glauber Braga.
Retirados pelos autores os Requerimentos de Retirada de Pauta do PL 3261/2019, apresentados pelos Deputados Orlando Silva, Glauber Braga, Rubens Otoni e Túlio Gadêlha; os Requerimentos de Votação Nominal desses requerimentos, apresentados pelos Deputados Orlando Silva e Rubens Otoni; e o Requerimento de Quebra de Interstício apresentado pelo Deputado Afonso Florence.
09/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL326119, pelo Dep. Geninho Zuliani
09/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3070/2019, do PL 3189/2019, do PL 4162/2019, do PL 3239/2019, do PL 3343/2019, do PL 10996/2018, do PL 3620/2019, e do PL 3770/2019, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta concedida a todos os membros.
15/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
22/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL326119, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
23/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL326119, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
23/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Alice Portugal.
Encaminhou favoravelmente a autora e contrariamente o Dep. Enrico Misasi.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga e Kim Kataguiri, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se a sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o requerimento. Não:20; Sim: 2; Abstenção: 2; Obstrução: 5.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Carlos Veras, Glauber Braga, Tiago Mitraud e Enrico Misasi.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão apresentados pelos Deputados Renildo Calheiros  - PCdoB - por 5 sessões;  Tulio Gadelha - PDT - por 4 sessões; Glauber Braga - PSOL - por 3 sessões; e Zé Neto - PT - por 2 sessões.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Adiamento de Discussão apresentados pelos Deputados Alice Portugal, Glauber Braga e Zé Neto.
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Encerrada a discussão.
29/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL326119, pelo Dep. Geninho Zuliani
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3070/2019, do PL 3189/2019, do PL 4162/2019, do PL 3239/2019, do PL 3343/2019, do PL 10996/2018, do PL 3620/2019, e do PL 3770/2019, apensados, com substitutivo.
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL326119, pelos Deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Alice Portugal (PCdoB-BA).
Apresentado Requerimento de retirada de tramitação do VTS 2 pelo autor
Deferida a retirada de tramitação do VTS 2
30/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos, de autoria da Deputada Alice Portugal. Prejudicado o Requerimento
Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta, de Autoria da Deputada Flávia Morais. Prejudicado o Requerimento.
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Alice Portugal. A Votação Nominal do Requerimento foi concedida de ofício.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de Autoria da Deputada Alice Portugal. Encaminhou favoravelmente a autora. Requerimento retirado pela autora.
30/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 PL326119, pelo Dep. Geninho Zuliani
30/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3070/2019, do PL 3189/2019, do PL 4162/2019, do PL 3239/2019, do PL 3343/2019, do PL 10996/2018, do PL 3620/2019, e do PL 3770/2019, apensados, com substitutivo.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Renildo Calheiros. Encaminhou favoravelmente a Deputada Alice Portugal. Rejeitado o Requerimento. Votaram não: 21  ; sim: 2 ; abstenção: 0 ; obstrução: 7; Total 23; Total Votantes 30.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 4 sessões, de autoria do Deputado Glauber Braga. Encaminhou favoravelmente o autor. Rejeitado o Requerimento. Votaram não: 19; sim: 3; abstenção: 0; obstrução: 6; Total: 22; Total Votantes:28.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 3 sessões, de autoria da Deputada Alice Portugal. Encaminhou favoravelmente o Deputado Bohn Gass. Rejeitado o Requerimento. Votaram não: 20; sim: 1; abstenção: 0; obstrução: 5; Total: 21; Total Votantes: 26.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 2 sessões, de autoria do Deputado Zé Neto. Rejeitado o Requerimento. Votaram não: 19; sim: 1; abstenção: 1; obstrução: 4; Total: 21; Total Votantes: 25.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 1 sessão, de autoria do Deputado Mauro Benevides Filho. Encaminhou favoravelmente a Deputada Flávia Morais. Rejeitado o Requerimento. Votaram não:18; sim: 1; abstenção: 1; obstrução: 7; Total: 20; Total Votantes: 27.
Votação do Parecer do Relator. Encaminharam contrariamente os Deputados Alice Portugal e Orlando Silva. Encaminharam favoravelmente os Deputados Alexis Fonteyne e Felipe Rigoni. Aprovado o Parecer do Relator ressalvados os destaques. Votaram não: 13; sim: 21; abstenção: 0; obstrução: 0; Total: 34; Total Votantes: 34.
Apresentado Requerimento de Votação em Globo da admissibilidade dos destaques individuais, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. Encaminhou contrariamente a Deputada Alice Portugal. Aprovado o Requerimento. Votaram não: 2; sim: 18; abstenção: 0; obstrução: 6; Total: 20; Total Votantes: 26.
Votação da Admissibilidade dos Destaques em Globo, exceto os de Bancada. Encaminhou favoravelmente o Deputado Bohn Gass e encaminhou contrariamente a deputada Soraya Manato. Rejeitada a Admissibilidade dos Destaques, exceto os de bancada. Votaram não: 16; sim: 3; abstenção: 0; obstrução: 6; Total: 19; Total Votantes: 25.
Apresentado Requerimento de Destaque nº 4, da Bancada do PT, para substituir o art. 8º do Substitutivo pelo art. 5º do PL 3343/19. Encaminhou favoravelmente o Deputado Bohn Gass. Rejeitado o Destaque. Mantido o texto do Relator. Votaram não: 15; sim: 7; abstenção: 0; obstrução: 0; Total: 22; Total Votantes: 22.
Retirado Requerimento de Destaque nº 10, da Bancada do PT.
Apresentado Requerimento de Destaque nº 1, da Bancada do PDT, para votação em separado do art. 10 da Lei nº 11.445/07, constante do art. 8 do substitutivo apresentado pelo Relator. Encaminhou favoravelmente o Deputado Marcelo Nilo. Aprovada a matéria destacada. Mantido o texto do Relator. Votaram não: 0; sim: 18; abstenção: 0; obstrução: 8; Total: 18; Total Votantes: 26.
Apresentado Requerimento de Destaque nº 9, da Bancada do PDT, Destaque para votação em separado do inciso VI do art. 13 do Substitutivo. Encaminhou favoravelmente a Deputada Flávia Morais. Aprovada a matéria destacada. Mantido o texto do Relator. Votaram não: 8; sim: 19; abstenção: 0; obstrução: 6; Total: 27; Total Votantes: 27.
Apresentado Requerimento de Destaque nº 6, da Bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 15 do substitutivo. Encaminhou favoravelmente a Deputada Alice Portugal. Aprovada a matéria destacada. Mantido o texto do Relator. Votaram não: 8; sim: 20; abstenção: 0; obstrução: 0; Total: 28; Total Votantes: 28.
Apresentado Requerimento de Destaque nº 5, da Bancada do PT, para substituir o art. 18 do Substitutivo pelo art. 14, constante do art. 5º do PL 3343/19. Encaminhou favoravelmente o Deputado Zé Neto. Rejeitado o Destaque. Mantido o texto do Relator. Votaram não: 19; sim: 7; abstenção: 0; obstrução: 0; Total: 26; Total Votantes: 26.
Apresentado Requerimento de Destaque nº 12, da Bancada do NOVO, para votação em separado do inciso I do art. 22 do Substitutivo. Encaminhou favoravelmente o Deputado Tiago Mitraud. Rejeitada a matéria destacada. Modificado o texto do Relator. Votaram não: 19; sim: 0; abstenção: 0; obstrução: 7; Total: 19; Total Votantes: 26.
30/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PL326119, pelo Dep. Geninho Zuliani
Parecer Reformulado do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3070/2019, do PL 3189/2019, do PL 4162/2019, do PL 3239/2019, do PL 3343/2019, do PL 10996/2018, do PL 3620/2019, e do PL 3770/2019, apensados, com substitutivo.
01/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 02/11/19 PÁG 321, Letra A.
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5803/2019.
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso atualizado para inclusão de apensados (9)
26/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 3024/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer urgência, nos termos do art. 154, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 3.261, de 2019, que 'atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos'".
27/11/2019 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 3024/2019 do Sr. Elmar Nascimento que requer urgência, nos termos do art. 154, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 3.261, de 2019, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3024/2019.
04/12/2019 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2019 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2019 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim 24; não 236; total 260.
Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado o Requerimento. Sim 259; não 12; abstenção 1; total 272.
Encerrada a discussão
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 23.
Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário 12, 15, 16, 17, 19 e 23; e pela rejeição das demais Emendas.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
11/12/2019 Plenário (PLEN) - 17:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
Rejeitado o Requerimento. Sim 31; não 247; total 278.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Rejeitado o Requerimento. Sim 22; não 240; abstenção 1; total 263.
Votação do DTQ 15: DEM: Destaque de preferência para que o PL n. 4162/19, do Poder Executivo, seja apreciado antes das demais proposições (art. 161, IV).
Encaminhou a Votação o Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
Aprovada a Preferência: Sim 253; não 17; abstenção 1; total 271.
Votação do Requerimento da Bancada do Democratas, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Aprovado o Requerimento. Sim 251; não 17; total 268.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Sim 20; não 237; abstenção 1; total 258.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação das emendas uma a uma.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim 23; não 238; total 261.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 15, 16, 17 e 23, com parecer pela aprovação.
Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 15, 16, 17 e 23. Sim  290; não 24; abstenção 1; total 315.
Prejudicadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 14; 18 a 20; e 22, ressalvadas as destacadas.
Retirada a Emenda de Plenário nº 21.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 276; não: 124; abstenção: 1; total 401.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo, das demais apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 23: Bloco PP/MDB/PTB: Destaque para votação em separado da expressão "e de resolução de passivos de poluição hídrica causada pelo lançamento de efluentes sem tratamento" constante do inciso V, do art. 11 da Lei 11.445/2007, modificado pelo art. 8º da Emenda 15 apresentada ao PL 4162/2019 (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Suprimido o texto. Sim 70; não 232; abstenção 4; total 306.
Votação do DTQ 14: SD: Emenda 12 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
Aprovada a Emenda nº 12. Sim 274; não 20; abstenção 1; total 295.
Votação do DTQ 20: NOVO: Emenda 22 (161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Retirado o DTQ 20: NOVO: Emenda 22 (161, II).
Votação do DTQ 13: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 50 da Lei 11445/2007, com a redação dada pelo art. 8º do Substitutivo aprovado pela Comissão Especial do PL 3261/2019, com vistas a sua supressão. (161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Mantido o texto. Sim 215; não 77; abstenção 1; total 293.
Votação do DTQ 18: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do art. 54 da Lei n. 12305/2010, com redação dada pelo art. 9º do Substitutivo ao PL n. 3261/19 (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto. Sim 256; não 41; total 297.
Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do art. 10 da Lei 11445/07 na redação dada pelo art. 8º do Substitutivo apresentado ao PL 3261/19 (161, I).
Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do art. 13 do Substitutivo apresentado ao PL 3261/19 (161, I).
Prejudicado o DTQ 16: DEM: Emenda 21 (161, II).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
12/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 13/12/19, PÁG 196, Letra B.
17/12/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim 12; não 251; total 263.
Votação do DTQ 21: PT: Destaque do art. 11 da Emenda nº 17 apresentada ao PL nº 4162/2019, para sua rejeição (161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
Mantido o texto. Sim 229; não 27; total 256.
Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para a supressão do art. 15 do substitutivo apresentado ao PL 3261/2019 (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
17/12/2019 Plenário (PLEN) - 14:25 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento. Sim 12; não 245; abstenção 1; total 258.
Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para a supressão do art. 15 do substitutivo apresentado ao PL 3261/2019 (161, I).
Mantido o texto. Sim 223; não 35; total 258.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda 7 (161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Rejeitada a Emenda nº 7. Sim 66; não 192; total 258.
Votação do DTQ 17: REPUBLICANOS: Emenda 18 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
Rejeitada a Emenda nº 18. Sim 34; não 290; abstenção 1; total 325.
Prejudicado o DTQ 19: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 54 da Lei 12305/2010, constante do texto que vier a ser apreciado em Plenário (art. 161, I).
Prejudicado o DTQ 22: PT: Destaque do art. 12 da Emenda nº 17 apresentada ao PL nº 4162/2019, para sua rejeição (161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.162-A/2019).
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 4.162/2019, em face de sua aprovação em Plenário, do PL 10.996/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 - 14h25 - 424ª Sessão).
Arquivado em face da aprovação em Plenário do PL 4.162/2019, apensado ao PL 10.996/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 - 14h25 - 424ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3261/2019    Emendas apresentadas
PL 3261/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34, do RICD.Apense-se a este o PL-10996/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3261/2019    Pareceres apresentados
PL 326119 - ATUALIZA O MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO (PL326119 - 56ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL326119 => PL 3261/2019 Parecer do Relator 09/10/2019 Geninho Zuliani Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3070/2019, do PL 3189/2019, do PL 4162/2019, do PL 3239/2019, do PL 3343/2019, do PL 10996/2018, do PL 3620/2019, e do PL 3770/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 1 PL326119 => PL 3261/2019 Substitutivo 09/10/2019 Geninho Zuliani Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
VTS 1 PL326119 => PL 3261/2019 Voto em Separado 22/10/2019 Fernando Monteiro Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera: a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de  janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
SBT 2 PL326119 => PL 3261/2019 Substitutivo 29/10/2019 Geninho Zuliani
CVO 1 PL326119 => PL 3261/2019 Complementação de Voto 29/10/2019 Geninho Zuliani Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3070/2019, do PL 3189/2019, do PL 4162/2019, do PL 3239/2019, do PL 3343/2019, do PL 10996/2018, do PL 3620/2019, e do PL 3770/2019, apensados, com substitutivo.
VTS 3 PL326119 => PL 3261/2019 Voto em Separado 29/10/2019 Orlando Silva Tendo em vista de as proposições atenderem aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e de serem financeira e orçamentariamente adequadas, votamos, no mérito, pela aprovação do SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI NºS 3.261, DE 2019; 10.996, DE 2018; 3.070, DE 2019; 3.189, DE 2019; 3.239, DE 2019; 3.343, DE 2019; 3.620, DE 2019; 3.770, DE 2019; E 4.162, DE 2019, na forma do voto em separado do Deputado Fernando Monteiro.
CVO 2 PL326119 => PL 3261/2019 Complementação de Voto 30/10/2019 Geninho Zuliani Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3070/2019, do PL 3189/2019, do PL 4162/2019, do PL 3239/2019, do PL 3343/2019, do PL 10996/2018, do PL 3620/2019, e do PL 3770/2019, apensados, com substitutivo.
PAR 1 PL326119 => PL 3261/2019 Parecer de Comissão 30/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3070/2019, do PL 3189/2019, do PL 4162/2019, do PL 3239/2019, do PL 3343/2019, do PL 10996/2018, do PL 3620/2019, e do PL 3770/2019, apensados, com substitutivo..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3070/2019, do PL 3189/2019, do PL 4162/2019, do PL 3239/2019, do PL 3343/2019, do PL 10996/2018, do PL 3620/2019, e do PL 3770/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 3 PL326119 => PL 3261/2019 Substitutivo 30/10/2019 Geninho Zuliani
PRR 1 PL326119 => PL 3261/2019 Parecer Reformulado 30/10/2019 Geninho Zuliani Parecer Reformulado do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3070/2019, do PL 3189/2019, do PL 4162/2019, do PL 3239/2019, do PL 3343/2019, do PL 10996/2018, do PL 3620/2019, e do PL 3770/2019, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 PL326119 => PL 3261/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 30/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera: a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
PEP 1 PL326119 => PL 3261/2019 Parecer às Emendas de Plenário 11/12/2019 Geninho Zuliani Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário 12, 15, 16, 17, 19 e 23; e pela rejeição das demais Emendas.
PL 3261/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 326119 - ATUALIZA O MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO (PL326119 - 56ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2019 PL326119 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 21/08/2019 Joseildo Ramos Solicita a realização de Seminários Regionais e Nacional para debater o Projeto de Lei nº 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
REQ 2/2019 PL326119 Requerimento de Audiência Pública 21/08/2019 Joseildo Ramos Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3261/2019 com a participação das seguintes entidades convidadas: Federação Nacional dos Urbanitários - FNU; Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Esgotamento Sanitário - ONDAS; Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros - FISENGE; Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE; Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental - FNSA; Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES; Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - AESBE; Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR; Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Associação Brasileira de Municípios - ABM; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - CONSÓRCIO NORDESTE; Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos e Água e Esgoto - ABCON; e Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB.
REQ 3/2019 PL326119 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 22/08/2019 Joseildo Ramos Requer a realização visitas, combinadas com seminários, nos municípios de Uruguaiana/RS, Manaus/AM e Palmas/TO, para avaliar os resultados efetivos da gestão privada dos serviços de saneamento, além de buscar elementos fundamentais para o necessário debate do PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
       
REQ 4/2019 PL326119 Requerimento de Audiência Pública 26/08/2019 Geninho Zuliani Requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3261/2019, com a participação das seguintes entidades convidadas: Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE); Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE); Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Associação Brasileira de Municípios (ABM); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE); Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Esgotamento Sanitário (ONDAS); Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON); Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (ABIDB); Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (ABAS);  Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Instituto Trata Brasil (ITB); Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI); Christianne Dias, Diretora-presidente da Agência Nacional de Águas - ANA; Jerson Kelman, Ex-Diretor-Geral da Aneel e ANA, presidiu a Light e a Sabesp; Frederico Araújo Turolla, Professor Titular da ESPM e Representante do Projeto Infra2038; Gesner Oliveira, Professor Titular da FGV; Letícia Barbosa Pimentel, Gerente do Departamento de Saneamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Marcos Thadeu Abicalil, Especialista em Água e Saneamento do Banco de Desenvolvimento do BRICS; Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional; Martha Seillie, Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; Paulo Guedes, Ministro da Economia; Diogo Mac Cord de Faria, Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura.
REQ 5/2019 PL326119 Requerimento de Audiência Pública 26/08/2019 Hugo Motta Requer que seja convidado o Diretor Presidente da AESBE, Sr. Marcus Vinícius Fernandes Neves para reunião de audiência pública, com a finalidade de debater o PL 3261/2019, que atualiza o Marco do Saneamento Básico.
REQ 6/2019 PL326119 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 26/08/2019 Carlos Veras Requer a realização de Seminário, em Recife/PE, para debater a respeito do mérito do Projeto de Lei n. 3261, de 2019.
REQ 7/2019 PL326119 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 26/08/2019 Túlio Gadêlha Requer a realização de Audiência Pública no Estado de Pernambuco, para debater o Projeto de Lei nº 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
REQ 8/2019 PL326119 Requerimento de Audiência Pública 27/08/2019 Coronel Chrisóstomo Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL n.º 3261/2019 (e apensados) sendo convidados o Prefeito de Porto Velho, Senhor Hildon Chaves; e o Diretor Presidente da CAERD - Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia, Senhor José Irineu Cardoso Ferreira.
REQ 9/2019 PL326119 Requerimento de Audiência Pública 27/08/2019 Enéias Reis Requer a realização de Audiência Pública para debater no contexto da Agenda 2030 - 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - o Objetivo 6.  Água Potável e Saneamento: Assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos, sendo convidados: Ministério da Saúde/MS; Ministério do Desenvolvimento Regional/MDR; Agência Nacional de Águas/ANA; Confederação Nacional da Indústria/CNI; Banco Nacional do Desenvolvimento/BNDES; Fundação Getúlio Vargas/FGV; e Instituto Trata Brasil/ITB.
REQ 10/2019 PL326119 Requerimento de Audiência Pública 29/08/2019 Rodrigo Agostinho Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3261/2019, sendo convidados: João Paulo Ribeiro Capobianco, Vice-presidente do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), biólogo e ambientalista, ex-Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente; Marussia Whately, Diretora Executiva do Instituto Água e Saneamento (IAS), coordenadora da Aliança pela Água, consultora na área de recursos hídricos e sustentabilidade; Roberto Isao Kishinami, Coordenador Sênior no Instituto Clima e Sociedade (ICS), consultor no setor de energia elétrico, físico, ex-Diretor Executivo do Greenpeace; e Sávio Mourão Henrique, Mestre em Planejamento e Gestão Territorial pela Univerisidade Federal do ABC.
REQ 11/2019 PL326119 Requerimento de Audiência Pública 29/08/2019 Geninho Zuliani Requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3261/2019, com a participação dos seguintes convidados: Senador da República Tasso Jereissati - PSDB/CE; Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Sindcon); Comissão Especial de Saneamento Básico e Recursos Hídricos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan); Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa); Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago); Companhia de Água e Esgoto da Paraíba; Giuliano Ajeje - Claritas Institucional Fundo de Investimento Multimercado; Vladimir Pinto - Kiron Capital Gestão de Recursos Ltda.; Matheus Amorim - Navi Capital; Claudio Frischtak - Consultoria Internacional de Nagócios S/C Ltda; Valdir Shalch - Professor da Universidade de São Paulo - USP; Associação Brasileira de Captação e Manejo de Água de Chuva; Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública; e Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado do Espírito Santo - CEPDEC/ES.
REQ 12/2019 PL326119 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 02/09/2019 Geninho Zuliani Requer a realização de seminário no município de Palmas/TO para avaliar os resultados efetivos da gestão privada dos serviços de saneamento, além de buscar elementos fundamentais para o necessário debate do PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
REQ 13/2019 PL326119 Requerimento de Audiência Pública 02/09/2019 Flávia Morais Requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial para debater sobre o PL nº 3261/19, que Atualiza o Marco do Saneamento Básico, com a participação das seguintes entidades: Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago); Comissão Especial de Saneamento Básico e Recursos Hídricos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Associação Brasileira de Captação e Manejo de Água de Chuva; Associação Brasileira de Engenharia sanitária e Ambiental - Abes; Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública; Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE; Confederação Nacional de Municípios; Associação Goiana de Municípios - AGM; e Federação Goiana de Municípios.
REQ 14/2019 PL326119 Requerimento de Audiência Pública 03/09/2019 Fernando Rodolfo Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3261/2019, que atualiza o Marco do Saneamento Básico, com os seguintes convidados: Manuela Coutinho Domingues Marinho, Diretora Presidente da COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento; Stevens Rehen, professor titular do Instituto de Ciências Biomédicas da UFRJ, pesquisador do Instituto D’Or de Pesquisa e Ensino (IDOR), membro da Academia de Ciências da América Latina e membro afiliado da Academia de Ciências do Mundo em Desenvolvimento (TWAS); Patrícia Pestana Garcez, do Instituto de Ciências Biomédicas (ICS) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pesquisadora do Instituto D’Or; e Renato José Reis Molica, professor associado da Universidade Federal Rural de Pernambuco, docente Permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais (PPCIAM), aprovado pela CAPES (2018) e membro do Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Agroecologia e Agricultura Familiar e Camponesa (AGROFAMILIAR).
REQ 15/2019 PL326119 Requerimento de Audiência Pública 04/09/2019 Igor Timo Requer a realização de Audiência Pública com membro das Concessionárias Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR.
REQ 16/2019 PL326119 Requerimento de Audiência Pública 09/09/2019 Coronel Chrisóstomo Requer a inclusão do convidado Márcio Matheus, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana - SELURB, na audiência pública prevista para 08 de outubro, que vai tratar sobre a conexão entre resíduos sólidos, recursos hídricos e o saneamento básico no Brasil.
REQ 17/2019 PL326119 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 13/09/2019 Bohn Gass Requer a realização de seminário na cidade de Porto Alegre/RS para avaliar os resultados efetivos da gestão privada dos serviços de saneamento, além de buscar elementos fundamentais para o necessário debate do PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
REQ 18/2019 PL326119 Requerimento de Audiência Pública 17/09/2019 Geninho Zuliani Requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos,com a participação do Sr. Ronaldo Nogueira de Oliveira, Presidente da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.
REQ 19/2019 PL326119 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 18/09/2019 Geninho Zuliani Requer a realização de seminário na Região Centro Oeste (Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal) para avaliar os resultados efetivos da gestão privada dos serviços de saneamento, além de buscar elementos fundamentais para o necessário debate do PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
REQ 20/2019 PL326119 Requerimento de Audiência Pública 20/09/2019 Geninho Zuliani Requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, sendo convidado Carlos Roberto Vieira da Silva Filho, Diretor Presidente da Associação Brasileria de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais - ABRELP.
REQ 21/2019 PL326119 Requerimento de Audiência Pública 25/09/2019 Orlando Silva Requer a inclusão dos seguintes convidados na audiência pública que vai tratar sobre a conexão entre resíduos sólidos, recursos hídricos e o saneamento básico no Brasil: Vicente Portella, Presidente da APS - Associação dos Profissionais em Saneamento; Marcos Helano Montenegro, Coordenador Geral do ONDAS - Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento; e Eduardo Vasconcellos C. Annunciato, Diretor-Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3024/2019 Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) 26/11/2019 Elmar Nascimento Requer urgência, nos termos do art. 154, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 3.261, de 2019, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos".